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Governo federal condiciona pensão por Zika a desistência de ação judicial

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Crianças afetadas pelo Zika vírus só poderão receber pensão se abrirem mão de ações judiciais da doença contra o Estado. A condição está na Medida Provisória 894/2019, publicada nesta quinta-feira (5/9) no Diário Oficial da União, que regulamenta a concessão do benefício. 

Segundo o governo, 3,1 mil crianças se enquadram no universo potencial da pensão anunciadaCreative Commons 

O benefício, que irá durar toda a vida da pessoa, será concedido apenas a quem nasceu entre 2015 e 2018 e cuja família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio no valor de 1 salário mínimo concedido a pessoas de baixa renda.

O procedimento vai envolver uma avaliação da condição da criança por meio de perícia médica, que examinará a relação entre a microcefalia e o Zika vírus.

O texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece que o "reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo".

Além disso, fixa que a "pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o Benefício de Prestação Continuada". 

Pico de incidência 
No total, 3,1 mil crianças se enquadram no universo potencial da pensão. Segundo o Ministério da Cidadania, o período foi estabelecido pelo fato desses terem sido os anos de pico da incidência da doença no país.

O intuito é que a pensão possa servir como substituto do BPC, permitindo que os pais de crianças nessas condições possam trabalhar, sem perder o apoio do Estado.

Até então, para fazer jus ao BPC, os pais deveriam estar na faixa de renda de até 25% do salário-mínimo. Se obtivessem um emprego, sairiam dessa faixa e deixariam de receber o benefício.

Com a MP, as pessoas hoje inscritas nesse auxílio e que atendem aos critérios estabelecidos no texto, podem manter a pensão especial e procurar uma vaga no mercado sem o risco de ficar sem recurso. Com informações da Agência Brasil.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2019, 11h28

Comentários de leitores

2 comentários

Fim da Jurisdição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sabe-se que hoje o Poder Judiciário brasileiro está completamente esfacelado pelos juízes. Agora, o maior violador da lei no universo conhecido (que é o Executivo Federal) adota os mecanismos para sepultar definitivamente a Jurisdição. Ou o sujeito desiste da ação e aceita o que Bolsonaro quer, ou deve aguardar 15 ou 20 anos para que a Justiça, na melhor das hipóteses, dê-lhe uma decisão reconhecendo o direito.

Legitimação do constrangimento ilegal.

Albert Danin S. Nascimento (Advogado Autônomo - Criminal)

A medida provisória na mão deste presidente já foi utilizada para promover a censura e agora é utilizada para promover a supressão de direitos.
Não é aceitável que pessoas em situação de desespero, necessitando prover cuidados imediatos aos seus filhos, atingidos pela doença por culpa da má prestação de serviço por parte do Estado, sejam submetidas a esse tipo de chantagem.
O acesso à justiça é um direito fundamental. Privar do cidadão a possibilidade de buscar esse acesso através da via judicial e oferecer como contrapartida uma mera expectativa de direito que ainda dependerá da discricionariedade de órgão administrativo do poder executivo é, não somente um atentado à dignidade, mas também é uma tentativa de usurpar a competência do poder judiciário para analisar estas demandas.
Trata-se de um ataque direto contra a separação de poderes. Um verdadeiro atentado contra a democracia e um estelionato contra os jurisdicionados.

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