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Recurso em liberdade

2ª Turma do STF impede execução da pena antes do trânsito em julgado

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal garantiu a um homem já condenado em segunda instância o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sua condenação. O caso dividiu a turma. Com o empate na votação, foi proferido resultado mais favorável ao réu.

Ministro Ricardo Lewandowski, que reconsiderou a sua decisão
Nelson Jr./SCO STF

A discussão se deu porque a sentença que condenou o homem garantiu que ele recorresse em liberdade. Porém, após a condenação ser mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a Vara de Execuções Penais determinou o início do cumprimento da pena, seguindo precedentes do Supremo que autorizam a execução provisória.

Ao julgar monocraticamente o Habeas Corpus do réu, o ministro Ricardo Lewandowski primeiro negou o pedido. Depois, porém, reconsiderou sua decisão permitindo que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão.

No caso concreto, Lewandowski observou que a sentença garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, e o Ministério Público não apelou deste ponto da decisão, o que, segundo seu entendimento, levou ao trânsito em julgado dessa parte.

Assim, julgou ilegal a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que, após o julgamento da apelação pelo TJ-DF, determinou o início do cumprimento de pena sem que o Ministério Público tenha questionado o direito de aguardar a condenação definitiva em liberdade.

Inconformado, o Ministério Público Federal recorreu e o caso foi levado ao colegiado. O agravo começou a ser julgado em sessão virtual, quando o relator votou pelo desprovimento do recurso, reafirmando seu posicionamento contrário à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação.

Pedido de vista do ministro Edson Fachin retirou o caso do ambiente virtual e o levou para julgamento presencial. Nesta terça-feira (3/9), o relator manteve seu voto pelo desprovimento do recurso, e foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

Ao divergir do relator, o ministro Edson Fachin lembrou que o entendimento majoritário do Plenário do STF, até o momento, é no sentido do cabimento do início da execução provisória da pena após condenação confirmada em segunda instância. Para o ministro, somente o Plenário seria competente para rever seus próprios precedentes.

Sobre o argumento de que a sentença garantiu o direito de o réu recorrer em liberdade, o ministro Fachin salientou que esse tema também foi analisado pelo Plenário do STF no julgamento do HC 152.752 (impetrado em favor do ex-presidente Lula), quando a maioria entendeu que a determinação de cumprimento da pena condenatória, mesmo que a sentença assegure de forma genérica o direito de recorrer em liberdade, não torna mais gravosa a situação do réu. A ministra Cármen Lúcia acompanhou a divergência.

Com o empate na votação, foi proferido resultado mais favorável ao investigado, conforme determina o artigo 146, parágrafo único, do Regimento Interno do STF. O ministro Celso de Mello não participou da sessão. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 151.430

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2019, 11h50

Comentários de leitores

8 comentários

Gente, deixe de paixão. Conhece-se a Constituição?

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

Aconselho, tão somente, e, tão somente, que todos leiam, minimamente, sem paixão, egocentrismo e/ou fanatismo jurídico, os artigos 15, caput e inc. III/CF e 669, do CPP (este é demais!), extensivos a todos no Brasil. Se algum réu tem mais dinheiro e condições de ir além com seus recursos e outros são pobres, é outra coisa - não o caso dos dispositivos citados. Na realidade o que está imperando no Brasil e, especificamente, em muitas pessoas é o espírito seletivo de ódio e vingança. Outros, em busca de Estado paralelo e de direito subterrâneo.
Para os que crerem e querem receber: A GRAÇA E A PAZ DE NOSSO SENHOR E SALVADOR JESUS CRISTO, O AMOR DE DEUS, NOSSO PAI, E A COMUNHÃO DO ESPÍRITO, sejam com todos vocês, colegas. AMÉM.
João Marcos Ferreira de Souza
Cel. e Zap: 9.9984-6900

Insegurança Juridica

Gelezov (Advogado Autônomo - Civil)

A vaidade (fechando os olhos) de alguns Ministros do STF abala a segurança jurídica do Brasil refletindo na econômica. Membros de um Tribunal que desrepeitam a maioria de votos são os culpados por esta insegurança. Só mudaremos o Brasil quando o povo não eleger corrupto para que aprovem leis em pró da sociedade e não de interesse público.

Essa segunda turma do STF é um câncer maligno que dever ser

Tiago Macedo de Faria Pacheco (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Essa segunda turma do STF é um câncer maligno que dever ser combatido !

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