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PL que prevê punição para advogado por honorários abre precedente perigoso

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O recente Projeto de Lei nº 442/2019 reavivou a polêmica discussão sobre a possibilidade de punição criminal do advogado pelo recebimento de honorários advocatícios de origem ilícita. O que se propõe no projeto, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/RJ), que está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é a alteração da Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98) para que passe a contemplar, no rol de condutas caracterizadoras do crime de lavagem de dinheiro, o ato de receber “honorários advocatícios, tendo conhecimento ou sendo possível saber a origem ilícita dos recursos com os quais será remunerado”.

Caso o projeto de lei passe pela CCJ, será colocada em debate a possibilidade de o recebimento de remuneração pelo advogado caracterizar o crime de lavagem de dinheiro nos casos em que o profissional souber, ou puder saber, sobre a origem ilícita dos recursos recebidos.

Não sejamos hipócritas. Em um primeiro momento, vem à mente conclusão instintiva de que, sim, aquele que se beneficia financeiramente de dinheiro vindo do crime deve ser punido. Não é óbvio? Não, não é óbvio.

A discussão é, de fato, bastante complexa e demandará um debate aprofundado para talvez se chegar a uma conclusão segura. Uma análise minimamente válida desta proposta de alteração legislativa deverá, obrigatoriamente, passar pelas questões filosóficas, econômicas, políticas e sociais, entre outras, que permeiam o tema. Este é, afinal, o papel do Legislativo.

E o nosso papel como cidadãos, qual é? Na nossa vida atribulada dos dias de hoje fica pouco ou nada convidativo refletir sobre o assunto. Mas não nos enganemos: o nosso papel é fundamental, pois este projeto de lei pode criar um precedente perigoso não apenas para advogados, mas para todo e qualquer profissional remunerado.

Diz a justificativa do projeto de lei que “o pagamento de honorários advocatícios por criminoso, com recursos da atividade criminosa, tem o condão de lavar o dinheiro, que entra no mercado sem quaisquer vestígios de sua origem”. Mas adiante, diz-se que: “A intenção é, de forma objetiva, punir o recebimento de honorários oriundos de atividade criminosa”.

Trocando em miúdos, o que se busca punir, por meio da alteração legislativa proposta no projeto, não é a prática, pelo advogado, da conduta típica de lavagem de capitais, que seria, a grosso modo, o ato deliberado de auxílio ao branqueamento de dinheiro sujo para a sua posterior reinserção no mercado formal. Conforme expressamente constou na justificativa, o objetivo é, pura e simplesmente, tornar criminoso o recebimento de remuneração que se saiba ou possa saber ser oriunda de atividade criminosa.

Ora, basta retirar o ‘advogado’ da equação para se chegar à conclusão de que toda e qualquer pessoa que for remunerada com recursos de cuja origem ilícita tenha ou possa ter conhecimento poderá ser punida criminalmente por conduta equiparada ao crime de lavagem de dinheiro!

Embora a alteração legislativa faça referência a honorários advocatícios, a possibilidade de alargamento do conceito para toda e qualquer atividade profissional remunerada não é uma realidade muito distante. Desde seu surgimento, o conceito de lavagem de capitais já sofreu alterações consideráveis, passando a abarcar situações que vão muito além da conduta típica de branqueamento dos valores.

Seja advogado, médico, engenheiro, economista, padeiro ou taxista, a aprovação do Projeto de Lei nº 442/2019, da forma vaga e ampla como foi proposto, pode abrir um precedente perigoso para, de forma retroativa, punir todos aqueles que forem remunerados com dinheiro que poderiam saber ser de origem ilícita.

Fica, então, a reflexão: é viável a criminalização desta conduta? É válido transferir ao cidadão comum o dever de fiscalizar? Afinal, somos todos criminosos?

Verônica Carvalho Rahal Brown é especialista em Direito Penal do Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2019, 6h05

Comentários de leitores

5 comentários

Tudo sempre tem pelo menos 2 lados

Winston (Advogado Autônomo)

Eu concordo com o colega que disse que a quase totalidade dos criminalistas sofre para conseguir receber honorários, que na sua maioria são pagos pelos familiares. Mas, seguindo essa mesma linha, essa lei aparentemente foca no topo da pirâmide, tanto dos criminosos quanto dos advogados. Qualquer um que cobre centenas de milhares de reais de criminosos (colarinhos brancos incluídos) sabe exatamente de onde vem o dinheiro. No meu entendimento isso tipifica uma espécie de receptação. E é muito fácil acrescentar zeros no contrato, pagar imposto e limpar esse dinheiro. Não sei se a questão deve ficar adstrita à consciência de cada um, pois se assim fosse não haveria a necessidade de nenhum tipo de fiscalização em qualquer seara. Deixar a porteira aberta e achar que nenhum boi vai sair é um tanto desarrazoado na minha concepção. S.M.J.

Noção do ridículo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é mais curioso nesse amplo universo de alucinações nas quais muitos se prendem quando se trata do trabalho dos coadjuvantes da atuação jurisdicional são as graves contradições, não percebidas por eles dada as limitações intelectuais. Vamos imaginar por um minuto que no Brasil e hoje nós tivéssemos milhares de advogados se beneficiando de honorários fartos e fáceis de réus em processos criminais (na verdade nós sabemos que a advocacia criminal no Brasil, via de regra, está quase que inviabilizada devido à falta de condições para os réus pagarem honorários justos), ao ponto da situação reclamar alguma intervenção legislativa. Nessa linha, o que pensar da juízes e promotores que combinam entre si a interposição de ações condenações, visando benefício próprio? O que dizer de membros do Ministério Público instando outdoors visando se promover? O que dizer de roubos como o "auxílio-moradia"? Nesses casos, caso houvesse alguma coerência no discurso, nós veríamos essas mentes pedindo o enforcamento de juízes e promotores em praça pública. Sim, porque enquanto a advocacia é uma profissão de natureza privada, na qual não é proibido enriquecer, há regras rígidas em relação à atuação de promotores e juízes, que devem obrigatoriamente obedecer a lei e nada mais. No entanto, esses que de forma patética despejam seus desequilíbrios e inquietações em relação à atividade dos advogados, sem muita noção do que fazer o sobre o que sustentam, omite-se notoriamente quando aos desvios, quanto aos crimes rotineiramente praticados por juízes e promotores no Brasil, sem se darem conta de quão ridículas são suas posturas.

Risos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As vezes, no meio jurídico, surgem situações que nos divertem. Com o devido respeito, é risível o comentário O IDEÓLOGO (Outros), que desconhece as mais elementares lições de direito penal. Co-autoria e a participação são institutos de direito penal que discriminam a responsabilidade criminal daqueles que participam da conduta típica e culpável. Assim, aquele que posteriormente à conduta descrita como crime colabora com o infrator pode eventualmente incorrer em outros crimes, como recepção e outros, mas jamais será co-autor ou partícipe do crime. Essa matéria é ensinada na segunda ou terceira aula de direito penal, no segundo ano da faculdade de direito. Por outro lado, as ideias fragmentárias e incipientes do citado comentarista não nos deixa conhecer exatamente o que ele chama de "proveitos insustentáveis, reprováveis, intragáveis, indefensáveis e criticáveis do ilícito do outorgante". O que vem a ser isso? Na sociedade atual, a todo momento as pessoas estão consumindo bens e serviços, prestados ou não por profissionais liberais. Certamente que em muitas situações arquitetos, dentistas, médicos, logistas e até mesmo o Estado com o recebimento de tributos e contribuições sociais estão recebendo valores que pode ser oriundo da prática de delitos. Isso não significa, nem de longe, que o vendedor, prestador de serviço, ou mesmo o Estado, esteja se beneficiando da situação. Imagine-se o arquiteto que, contrado por um traficante de drogas, projeta uma linda casa, que lhe demandou o maior esforço, e recebe sua merecida contraprestação pelo serviço. Nesse caso, qual a culpa do arquiteto pelos deslizes de seu cliente?

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