Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

O indulto não é cheque em branco

Por 

O presidente Jair Bolsonaro declarou na última quinta (30/08) que pretende indultar “colegas policiais que estão presos injustamente”. Na sexta, disse que o decreto incluiria “nomes surpreendentes” e, no sábado, sinalizou que entre os beneficiários da medida estariam os agentes de segurança envolvidos nos massacres do Carandiru e de Eldorado dos Carajás. As declarações do presidente provocam preocupações e suscitam dúvidas quanto à extensão do seu poder de perdoar condenações penais.

No direito brasileiro, o indulto é ato pelo qual o presidente da República extingue a punibilidade de crimes. Desde a Constituição de 1946, os decretos de indulto têm sido editados de modo genérico e abstrato, como medidas impessoais de racionalização da população carcerária. Os critérios de indulgência têm sido definidos motivadamente pelo Presidente, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

A mesma Constituição que concede ao presidente a prerrogativa do indulto, prevê limites latos e restritos ao seu exercício. O chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, tem grande margem de apreciação para exercer as suas atribuições institucionais, inclusive quanto à concessão de indultos e graças, como tradicionalmente referidos os perdões nominais. Mas não há, nas democracias constitucionais contemporâneas, ato público que seja juridicamente incondicionado.

Nas monarquias absolutistas, o indulto constituía ato de clemência do Soberano, que não precisava de justificativas nem de finalidades públicas. Tratava-se, portanto, de ato juridicamente ilimitado, que, por isso mesmo, não era suscetível de controle judicial.

Nada disso tem lugar no Estado Democrático de Direito. Somente nas autocracias há poder absoluto. Sob a égide da Constituição de 1988, os atos políticos –embora franqueiem intenso grau de discricionariedade ao presidente– não são um espaço vazio de Direito nem estão completamente imunes ao controle do Poder Judiciário. A Constituição não outorga cheques em branco.

Por colidir com os princípios republicano, da impessoalidade e da moralidade, o Presidente não poderia, por exemplo, perdoar a si próprio nem conceder o benefício a seus familiares. Em função dos princípios da legalidade e da eficiência, além da teoria dos deveres de proteção dos direitos fundamentais, o presidente também não poderia conceder um indulto preventivo para certos crimes ou em favor de determinadas pessoas, no que estaria impropriamente revogando lei penal ou criando imunidades criminais.

Esses são alguns dos limites implícitos que os princípios constitucionais impõem ao poder de indultar. Mas o ordenamento, de modo explícito e específico, proíbe que sejam concedidos perdões presidenciais (indulto ou graça) e mesmo congressuais (anistia) para “a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos” (CF/88, art. 5º, XLIII e Lei nº 8.072/90, art. 2º, I).

Essa limitação, de ordem objetiva, foi reconhecida pelo Min. Alexandre de Moraes, relator para o acórdão na ADI 5.874, pela qual o Ministério Público Federal questionou a constitucionalidade de indulto natalino concedido por Michel Temer (Decreto nº 9.246/2017).

E aqui é oportuno lembrar que a Lei nº 8.072/90 incluiu, na categoria dos crimes hediondos, o homicídio qualificado e aquele “praticado em atividade típica de grupo de extermínio” (art. 1º, I), de modo que tais delitos não são suscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto (art. 2º).

Para o dissabor do presidente, portanto, a Constituição não o autoriza a indultar as suas duas categorias prediletas de criminosos: os policiais integrantes de grupos de extermínios e os seus filhos. Caso o faça, além de um episódio politicamente execrável, poderá –ou melhor, deverá– o Supremo declarar a inconstitucionalidade do ato.

 é professor de Direito Constitucional da UFRJ. Doutorando e mestre em Direito Público pela UERJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2019, 6h17

Comentários de leitores

3 comentários

O caso vaccari mostra o que é um cheque em branco

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

É alvissareiro que renomados mestres venham comentar a aplicação e interpretação das leis do País, pois os que se manifestam, em sua maioria, embora tenham boa percepção, ressentem-se da falta de uma formação mais profunda e reflexiva.
Não consigo entender como, diante da barafunda da nossa realidade jurídica, professores catedráticos e juristas de nomeada omitem-se, assistindo impassíveis ao cortejo de assaques e violências contra o direito pátrio, como se estivessem ocorrendo alhures, em outras nações. Nesse passo, o articulista está de parabéns, pois foi muito feliz em sua abordagem do indulto, que se tornou uma gazua para colocar em liberdade criminosos perigosos e em plena atividade, que nem o cárcere prolongado consegue arrefecer.
Contudo, por outro lado, tanto o decreto de Temer, que, por incrível que pareça, ministrava aulas de direito constitucional (tem até um livro em que figura como autor), como a decisão do STF tem o mesmo teor das sinistras intenções do atual ocupante do Palácio do Planalto, cargo ao qual foi guindado por acaso, em cima de uma possível facada, sem apresentar programa de governo e sem participar de debates. A tal facada, providencial para ele, evitou que se expusesse, de modo que o eleitorado votou no escuro.
Em nosso País, diante de circunstâncias aleatórias, um cidadão pôde eleger-se presidente, sem submeter-se a um processo eleitoral regular.
Concluindo, vê-se que a concessão do benefício ao Sr. Vaccari, por exemplo, mostra que, sim, o cheque em branco já havia sido concedido anteriormente, tendo sido sacramentado pela nossa Suprema Corte.
O autor refere que a concessão do indulto de forma incondicionada é própria de regimes imperiais ou autoritários, o que, de certo modo, mostra o que está ocorrendo no Brasil.

Por trinta moedas

O IDEÓLOGO (Outros)

Por trinta moedas, os advogados brasileiros defendem Judas, com todas as honras, e condenam Jesus.

Ridículos

Professor Edson (Professor)

Funciona assim, o Temer soltou corrupto no indulto o articulista bateu palma e disse que é um direito do presidente, agora o atual presidente quer soltar policial preso ( que não sustenta os caros escritórios de advocacia) mas agora não pode, é absolutamente ridículo a parcialidade dessa trupe.

Comentários encerrados em 12/09/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.