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emenda à MP 893

Entidade de advogados apoia equiparação salarial de conselheiros do Carf

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A distorção da remuneração entre os conselheiros do Carf é inaceitável e desrespeita valores e garantias individuais, especialmente os que asseguram a isonomia, a livre iniciativa, o direito ao trabalho e a própria dignidade da pessoa humana. Com este argumento, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) apoia a emenda que prevê equiparação salarial entre conselheiros do Carf. 

A manifestação enviada ao Senado se baseia em uma proposta de emenda à MP 893, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central e mudou o nome do órgão para Unidade de Inteligência Financeira (UIF). 

"Na condição de árduos trabalhadores que são – e em regime que os impossibilita de exercer a advocacia ou qualquer outra atividade – não há que se afastarem as garantias mínimas previstas na Constituição Federal de 1988, especialmente relacionadas ao gozo de férias remuneradas, licença gestante, licença paternidade, garantias de recebimento em ausências decorrentes de força maior, dentre outras que, por sua natureza, implicam em assegurar a própria dignidade dos Conselheiros representantes dos Contribuintes", afirma a entidade. 

A entidade lembra ainda que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) determinou que advogados que assumissem função de conselheiro não poderiam mais atuar na advocacia no mesmo período de mandatos. 

A proposta
A emenda foi proposta pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Segundo a senadora, os conselheiros dos contribuintes possuem uma série de obrigações nos julgamentos dos processos administrativos, as mesmas obrigações que os conselheiros da Fazenda. Entretanto, não possuem os direitos inerentes ao próprio cargo. 

Clique aqui para ler a manifestação.
Clique aqui para ler a emenda. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2019, 19h51

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