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Em 2ª instância

Jovem presa com 4 gramas de maconha é condenada ao regime fechado

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A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a 1 ano, 11 meses e 10 dias de prisão pelo crime de tráfico de droga por ter sido presa em flagrante com quatro gramas de maconha. Ela tinha 18 anos na época dos fatos. 

Condenada tinha 18 anos quando foi presa

Por maioria dos votos, os desembargadores acolheram parcialmente o recurso da defesa da jovem e reduziram a pena. Em primeiro grau, ela havia sido condenada a 8 anos e 10 meses de prisão por tráfico de drogas e associação ao tráfico. No TJ-SP, foi absolvida da segunda imputação.

Mesmo assim, a pena será cumprida em regime fechado e o tribunal já determinou a expedição de mandado de prisão após o prazo para embargos de declaração.

A 5ª Câmara aplicou o entendimento da Lei das Drogas, que prevê regime fechado independentemente do tamanho da pena.

Mas, para a defesa da ré, a decisão é ilegal por se tratar de condenação inferior a quatro anos, o que permitiria o regime semiaberto ou aberto. "O regime fechado é absolutamente ilegal e vamos reverter no Superior Tribunal de Justiça. Ainda não foi uma vitória completa, mas pelo menos a pena foi reduzida", afirmou o advogado da jovem, Fernando Hideo Lacerda, que atua pro bono no caso.

Relator vencido
O relator do caso, desembargador Maurício Henrique Pereira, ficou vencido no julgamento. Ele votou para manter a sentença de primeiro grau. A divergência partiu do segundo juiz, desembargador Tristão Ribeiro.

No voto, ele aplicou uma agravante pela prisão em flagrante da ré ter ocorrido perto de uma instituição de ensino. Ele foi acompanhado pelo terceiro juiz, desembargador Geraldo Wohlers.

O caso
Presa em 2017, aos 18 anos, com quatro gramas de maconha na periferia de uma cidade do interior, a jovem passou 45 dias na cadeia e só foi solta por decisão do ministro do STJ Felix Fischer. Hoje, ela responde em liberdade, nega ter praticado tráfico de drogas e diz que, na época, era apenas usuária de maconha.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2019, 16h30

Comentários de leitores

5 comentários

Justiça?!

Marcos Arruda (Estudante de Direito)

Embora seja a muito tempo reconhecida a sanha punitivista canalha e familiar que circula pelos corredores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é ótimo que decisões desse tipo tenham grande repercussão.
Todos os dias jovens são presos portando quantidades irrisórias de drogas para consumo próprio, pelo único motivo de serem pobres e/ou negros!
Hora de mais uma vez o STF assumir seu papel constitucional, descriminalizando o porte para uso e definindo a quantidade para tal configuração, retirando do arbítrio de togados que se acham a encarnação da própria justiça, a possibilidade de destruir a vida de jovens, enquanto os próprios filhos destes magistrados muitas vezes estão afundados nas drogas.
No Brasil, pau que bate em chico, (não) bate em francisco.

Decisão irrazoável e desproporcional

Luís Urbano (Procurador do Município)

[23:12, 31/10/2019] Luís Urbano: Procurador de Justiça Pedro Falabella Tavares de Lima, Ap Crim. n.º 359.777.3/0-00 TJSP:
‘Quantia da droga, tratando-se de “maconha” é ínfima para caracterizar o destino comercial da mesma. Magistrado a quo afirmou que com cinco décimos de grama se faz um cigarro. Sempre ouvimos dizer que, em média, um cigarro de “maconha” pesa 4g. Isto ou aquilo é irrelevante, porque a quantia, seguramente, não era muita, tanto que cabia na cueca de alguém que estava a trajar bermuda. Incrível que nossa Polícia nunca, ou quase nunca, traga verdadeiros traficantes às barras dos tribunais. Onde estão aqueles que praticam o comércio de centenas de quilos de cocaína, que refinam essa droga em indústria e a transportam de avião, entre aeroportos clandestinos? Onde aqueles que plantam alqueires de maconha e vendem suas lavouras, de caminhão, às toneladas?
‘De resto, a corrupção dos governantes, o fraudulento falir das instituições financeiras, esqueceu-se o nosso legislador de incluir entre os crimes hediondos. Diante disto, possuir alguns gramas de entorpecente não se nos afigura hediondo, o que dizemos com humildade.

Usuário de droga preso como se traficante fosse. "Normal"!

Nelson Capeleti (Advogado Assalariado - Civil)

Desde a declaração da guerra as drogas, milhares de vidas se perderam. O sistema prisional brasileiro encontra-se em estado caótico. Somas de dinheiro que dariam conta de resolver, se não todos, ao menos, grande parte dos problemas relacionados à saúde e à educação, foram desperdiçados no combate ao tráfico.

O resultado prático, é que os traficantes formaram cartéis de enorme poder econômico, infiltraram-se na política, e os presídios encontram-se superlotados, sem condições mínimas de reeducar os apenados.

Com a precária assistência do Estado, às cadeias públicas passaram a ser geridos por organizações criminosas, que passaram a tutelar ao detento recém recluso, dando-lhe o mínimo para sobreviver dentro do sistema, desde alimento, ao kit higiene. Até mesmo, custeando viagens para que seus familiares possam visitá-lo, quando aprisionado longe de sua família.

As enormes somas extraídas do erário público para combater o tráfico de drogas, não trouxeram nenhum resultado prático; não reduziu a oferta, e não foi capaz de diminuir a demanda. O que restou hodiernamente, para justificar a política de repressão, são as incursões policiais nas comunidades carentes, que apenas geram o genocídio da parcela pobre da sociedade, em ambos os lados da guerra. Traficantes e agentes do Estado morrem em proporções alarmantes, para combater o uso de uma planta que não possui letalidade.

E o que a gente vê diuturnamente é isso, usuários de drogas sendo presos como se fossem grandes e perigosos traficantes.

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