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Destruição de pedágio da Linha Amarela é populismo regulatório de Crivella

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Populismo é o regime político que planta uma mentira doce no presente para colher uma verdade amarga no futuro. Pensa na próxima eleição, e não nas próximas gerações. Quando a conta chega, Inês é morta. Os populistas já se foram, restando à sociedade arcar com as consequências desastrosas da sua irresponsabilidade. Nas ditaduras, botamos a culpa no outro. Nas democracias, a culpa é de um autoengano coletivo. Ou seja, de todos e de cada um de nós.

Congelar preços, maquiar números da inflação, inventar pedaladas fiscais para melhorar o desempenho das contas públicas são artimanhas comuns aos regimes populistas aqui e mundo afora. Mas o que chama atenção no Brasil, já há alguns anos, é o uso populista dos instrumentos de gestão pública da economia, em fenômeno que poderíamos chamar de populismo regulatório. Dou exemplos.

O custo de geração da energia elétrica por usinas térmicas é bem mais alto do que por hidrelétricas. Por isso elas só são acionadas quando o nível das represas está muito baixo e há risco de crise no abastecimento. Para evitar que o custo adicional chegasse inteiramente aos consumidores finais – o que seria negativo politicamente para o governo, que almejava a reeleição em 2014 e ainda pressionaria a inflação já em alta –, Dilma Rousseff repartiu-o com geradores e comercializadores de energia.

Ou seja, foram obrigados a pagar a conta adicional nesse período os parques eólicos, as pequenas e grandes hidrelétricas e as próprias térmicas. Como a mudança caracterizava rompimento de contratos, os prejudicados foram à Justiça e obtiveram liminares para não pagar o adicional. O nível de insegurança jurídica foi muito elevado, desestimulando investimentos e impedindo a expansão da matriz energética do país. Passados alguns anos, o consumidor foi chamado a pagar a conta, só que alguns bilhões de reais mais cara.

A Linha Amarela é uma rodovia municipal concessionada à iniciativa privada há muitos anos. É natural que haja divergências sobre o valor correto do pedágio em contratos de longo prazo, sobretudo quando o Poder Público exige obras de conservação e expansão da concessionária. Para isso existem mecanismos contratuais de reequilíbrio da tarifa, alongamento de prazos e compensação dos usuários.

Eis que, de olho na eleição do próximo ano, o prefeito do Rio de Janeiro determinou o levantamento de cancelas e até o cancelamento da concessão, com a depredação das praças de pedágio. Todas as decisões do alcaide foram suspensas pela Justiça. O resultado será, inevitavelmente, pedágio mais alto a ser cobrado dos usuários em breve.

Em meio a uma greve nacional de caminhoneiros que causou a paralisação da economia e desabastecimento nos postos de combustíveis, Michel Temer editou, em 2018, uma medida provisória – posteriormente convertida em lei – que tabelou o frete rodoviário no país. Feita de afogadilho para aplacar a crise, sob chantagem de uma categoria econômica poderosa, a norma tem produzido como resultados o aumento dos custos da atividade produtiva (indústria e agronegócio), o crescimento parco da oferta de empregos e o aumento de preços ao consumidor final. Pagamos todos, ao final, porque uma categoria tem uma regra especial que revoga, só para ela, a lei da oferta e da procura, protegendo-a dos riscos naturais do negócio.

A maturidade democrática de uma sociedade é alcançada quando o povo tem informação e consciência clara sobre as consequências de suas escolhas. Palavras de ordem podem animar as massas em protestos de rua, mas o que faz a diferença, em médio e longo prazos, é encarar a realidade como ela é. Não há vantagem alguma em dar crédito a aventureiros ou viver de ilusões. Também na economia, só a verdade liberta.

 é professor titular da Faculdade de Direito da Uerj, doutor e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Master of Laws por Yale (EUA).

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2019, 7h05

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