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Competência definida

Cabe ao TCU fiscalizar repasses do Fundo Constitucional ao DF

Compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização de recursos repassados por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O entendimento foi confirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo Lewandowski, nos termos do artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, o TCU é o órgão competente para fiscalizar os recursos repassados ao DF pelo fundo. Contra a decisão monocrática, o governo do DF apresentou agravo, julgado pela 2ª Turma.

Segundo o DF, os recursos repassados pela União para manutenção da segurança pública passam a integrar seu patrimônio. Assim, a atuação do TCU no caso representaria ingerência indevida da União em um ente federado. Para o DF, a fiscalização estaria a cargo do Tribunal de Contas distrital.

Ao manter a decisão monocrática, o atual relator, ministro Edson Fachin, lembrou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, compete exclusivamente à União legislar sobre o regime jurídico das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do DF e cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial. Como os recursos para a manutenção da segurança pública no DF pertencem ao Tesouro Nacional, é obrigatório reconhecer que sua fiscalização compete ao Tribunal de Contas da União. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 629

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2019, 11h26

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