Conselheiro propõe agenda regulatória e análise de impacto para atos normativos do CNMP

O conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., do CNMP, apresentou nesta segunda-feira (28/10), durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2019, proposta de resolução que objetiva aperfeiçoar o processo de regulamentação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Divulgação/CNMP

Na justificativa, destacou que “a regulação é o instrumento por meio do qual o Estado intervém no comportamento dos agentes, de modo a promover aumento de eficiência, de segurança, crescimento econômico e avanços sociais”.

O conselheiro complementou que, “utilizada de modo discricionário e desproporcional, a regulação pode gerar externalidades negativas à sociedade". "Além disso, impõe custos de fiscalização e de monitoramento ao regulador e aos demais agentes. Uma ação regulatória só deve ser adotada quando sua conveniência e necessidade forem suportadas em dados empíricos e elementos estatísticos."

Rodrigues Jr. complementou que “o CNMP, ao longo dos anos, tem-se destacado na atividade regulamentadora". "Prova disso está na vigência, no âmbito do Conselho, de 70 recomendações e 200 resoluções. Desse total, 21 (10,5%) foram aprovadas apenas nos últimos três anos, além de, atualmente, existir outras 83 propostas em regime de tramitação no âmbito do Conselho." 

Salientou também que a proposta vai ao encontro do Planejamento Estratégico Nacional Ministério Público, vigente para o quinquênio 2018-2023, que atribui ao CNMP a incumbência de: a) aprimorar os padrões de desempenho e de qualidade na prestação do serviço público; b) fomentar práticas inovadoras de gestão; e c) assegurar efetividade aos seus atos normativos.

Conforme estabelece o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta apresentada. Após a designação, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.

Grupo de trabalho
Ao lado de Rodrigues Jr., o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello apresentou também nesta segunda um pedido de criação de grupo de trabalho com a finalidade de avaliar a eficácia dos atos normativos editados pelo CNMP, especialmente resoluções e recomendações.

O pedido será analisado pelo presidente do CNMP, o PGR Augusto Aras, conforme prevê a Portaria CNMP-PRESI nº 70/2014. Se aprovada a criação, o grupo inicialmente fará o levantamento dos atos normativos gerais e de natureza afim do conselho a serem estudados.

Depois, na segunda e última etapa, será proposta a revisão ou revogação de atos tidos por desnecessários, redundantes ou que se revelem ineficazes.