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Dolo não provado

TJ-SC rejeita ação contra procurador acusado de usar estrutura pública para advogar

Procurador municipal que usa a estrutura do Estado para desempenhar seu trabalho como advogado particular não comete crime de improbidade automaticamente. Com este entendimento,  a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que considerou improcedente a ação contra um procurador de São Bento do Sul. 

Procurador foi acusado de usar fax do município para enviar petição de serviço como advogado. Wikipédia 

Foram três atos do procurador que, inicialmente, levaram a denúncia: utilização de celular do município para uso pessoal e em período de férias, determinação de deslocamento de veículo e motorista do município de para protocolo de petições do escritório particular e utilização de do aparelho de fax para encaminhar ao Tribunal de Justiça petição referente aos seus serviços privados de advogado. 

Sobre o celular, o relator, desembargador Rodolfo Tridapalli, afirma que ficou demonstrado que era ordem da prefeitura que os procuradores usassem 24 horas o celular dado a eles. 

"Não havia regulamentação específica sobre sua utilização, e que, por ordem específica do Chefe do Poder Executivo, o Procurador do Município, bem como todos os ocupantes de cargo de confiança, deveriam utilizar o telefone funcional 24h", afirma.

Sobre o uso do carro e do fax, o desembargador afirma que não foram provados de forma cabal e que não são atos de improbidade por si só.  

"O fato de o motorista ter entregue um envelope com petições do escritório particular do Apelado não demonstra, de forma direta, que o Recorrido atuou de forma ímproba. Isso porque, não ficou claro nos autos se o motorista havia se deslocada até Florianópolis/SC exclusivamente para efetuar o protocolo de petições do escritório particular do Apelado, se a viagem ocorreu por outro motivo ou se o envelope simplesmente estava no veículo por esquecimento", afirma o relator.

Para o julgador, as provas não demonstram de forma clara e incontestável que o procurador, voluntariamente, agiu com o intuito de violar os princípios da Administração Pública, causar dano ao erário ou obter vantagem. 

A defesa do procurador foi feita pelo advogado Adriano Tavares da Silva, do Schütz e Tavares. 

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2019, 7h42

Comentários de leitores

1 comentário

Kkkkkk, é piada ou decisao judicial?

analucia (Bacharel - Família)

Tá parecendo piada

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