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Código Penal

Toffoli sugere projeto para que recursos ao STF e ao STJ impeçam prescrição

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Comentários de leitores

4 comentários

Atitude correta

Guilherme Ramos da Cunha (Estagiário - Tributária)

Corretíssimo o ministro em sugerir que o Legislativo legisle, bem melhor do que outros ministros que vivem legislando a pretexto de estarem interpretando.

Justificação de quem está adiantando o seu voto.

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Isso é uma justificação para o seu voto que já deve estar sinalizado. De nada adianta instituir uma lei que impeça a prescrição, quando os recursos levam mais de 10 anos para serem julgados. O que precisa na verdade, é uma lei que determine um prazo máximo de 06 meses para o julgamento dos recursos às instâncias superiores. E nem se diga que não é possível, porque a defesa de Lula entrou com mais de 70 recursos e todos chegaram rápido à pauta.

Ditador togado

Glaucio Manoel de Lima Barbosa (Advogado Assalariado - Empresarial)

O REI quer opinar em tudo. Ao invés de trabalhar e obedecer o principio constitucional fica pautando processo em favor de amigos.

Pretende legislar?

O JR (Advogado Autônomo)

Tem mandato parlamentar? Como, então, entra a fazer propostas legislativas?
Precisa receber delegação do Povo, Sr, Ministro...

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