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Contribuintes devem comemorar o Dia do Servidor Público

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A Igreja Católica comemora hoje o dia de São Judas Tadeu, considerado o santo das causas impossíveis. O Dia do Servidor Público foi criado pelo artigo 236 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, afirmando que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil. Como veremos adiante, servidores realizam causas consideradas quase impossíveis...

Alguns setores, especialmente no Judiciário, já resolveram mudar a comemoração para um feriado mais prolongado. No sábado vimos a notícia aqui na ConJur: “A medida é quase um hábito para criar um feriado prolongado, já que sexta (1/11) — Dia de Todos os Santos  — e sábado (2/11) — Dia de Finados — também são feriados. Os prazos serão suspensos nos dias de recesso.”

Embora criada a data por lei federal, a comemoração abrange também os que exercem suas funções no âmbito de estados e municípios.

Uma categoria que sofre muito são os servidores das polícias. Já comentamos em várias colunas o descaso e desrespeito que governantes lhes dedicam, o que fazemos a muitos anos. Vejamos:

1) em 15/03/2004 – OAB-SP quer transferência de delegacias de crimes contra Fazenda

2) em 22/06/2005 – Servidor trabalha sem condição, enquanto governo festeja

3) em 26/05/2014 – Polícia Civil é injustiçada por poderes Executivo e Legislativo

4) em 18/04/2016 – Não esqueçam: o Dia das Polícias Civis e Militares é 21 de abril!

5) em 22/04/2019 – “O dia das polícias Civil, Militar e Federal deve ser comemorado!

Esse quadro insuportável tem sido extremamente prejudicial ao estado de São Paulo, que vem perdendo servidores sérios e competentes para outras unidades da federação. O salário inicial de um delegado em vários estados já ultrapassa R$ 20 mil, enquanto no estado mais rico do país fica a menos da metade desse valor! Já encontrei um então escrivão da Delegacia de Crimes Fazendários (Av. Indianópolis, 3303) estudando para delegado em Mato Grosso, onde o salário no início de carreira é o maior do Brasil. Passou no concurso e abriu-se uma vaga de escrivão, ainda não preenchida. Enquanto isso acumulam-se os inquéritos, em detrimento da Justiça ou da arrecadação. Quem paga pouco aos seus funcionários pensa pequeno.

Além dos policiais, os servidores do Judiciário também não merecem respeito dos poderes competentes. Vejam nossa coluna de 15/07/2019 – O ‘caminho sem volta’ dos processos eletrônicos precisa de reparos.

Tem tido extremamente precário o funcionamento do Judiciário pela falta de servidores. Há concursados esperando nomeação, enquanto o TJ-SP fala em construir edifícios e melhorar a frota de carros oficiais com motoristas...

Nos cartórios de execuções fiscais, por exemplo, a simples juntada de petição num processo físico tem demora insuportável, ultrapassando 30 dias ou mais. Milhares de processos deveriam ser extintos pela ocorrência de prescrição, mas continuam assombrando a sociedade como se fossem almas penadas.

A digitalização de todos os processos, inclusive de inquéritos policiais, está sendo feita, o que é muito bom para todos os contribuintes e especialmente para os advogados. Todavia, o volume e a pressa têm dado margem a falhas que prejudicam o resultado. Já ocorreu juntada de peças estranhas ao caso. Um exemplo aconteceu em processo de execução onde era executada empresa atacadista de cosméticos: foram anexadas peças de outro caso, relacionado com posto de combustíveis. Partes dos autos digitalizados desapareceram, em prejuízo da defesa do contribuinte e da Fazenda, eis que a execução vai demorar mais ainda.

Na esfera federal isso se repete em prejuízo dos contribuintes e também da administração fazendária. A Receita Federal recentemente intimou empresa extinta a mais de 10 anos. A intimação foi respondida pelo ex-sócio (empresa extinta não tem personalidade jurídica), que recebeu resposta adequada: o caso foi arquivado. Mas, menos de 30 dias depois, nova intimação foi feita da mesma forma! Ou seja: faz o fisco algo errado (bastaria consultar o cadastro da Junta Comercial) e em seguida repete o erro. E tudo isso a ocupar tempo e dinheiro com atendimentos agendados em filas horrorosas, onde há servidores desatualizados com o assunto.

No âmbito municipal não é diferente. A Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo (Rua Maria Paula) ocupa prédio quase abandonado por falta de servidores. Centenas de pessoas lotam o salão e aguarda-se a chamada por senhas, causando horas e horas de espera! Na era da informática isso não se explica. O atendimento é atencioso, mas informa-se que faltam servidores, pois muitos se aposentaram, temendo a reforma da previdência.

Apesar de todas essas dificuldades, devemos reconhecer os esforços dos servidores públicos, em sua esmagadora maioria sérios, éticos e dedicados cumpridores de suas funções.

A imprensa tem divulgado lamentáveis casos de corrupção no serviço público. Recentemente fomos surpreendidos com a notícia da prisão de um corregedor do fisco estadual, pessoa que exercia a função de fiscalizar seus colegas agentes fiscais de renda. Em outros setores (federal e municipal) também há notícias da mesma natureza, a envergonhar os bons servidores, como também ocorre nas polícias.

Durante décadas de atuação na área tributária sou testemunha de que tais fatos são exceção. Como se sabe, ética não é uma questão de ótica. O profissional ou é sério ou não. Vale lembrar a lição do sociólogo italiano Domenico De Masi:

Numa sociedade voltada à prestação de serviços, a fidelidade do cliente será a maior vantagem competitiva. A ética de um profissional será seu mais alto patrimônio. Apenas os homens de caráter vencerão nesse mundo.” (A Emoção e a Regra, Revista Você S.A.- dez/1999)

No jornalismo há uma boa definição para o que é notícia: é quando o homem morde o cachorro. Quando uma pessoa se conduz com retidão e seriedade, com ética, como os inúmeros servidores públicos que conheço, isso não é notícia, porque essa é a regra.

Assim, nesta data do santo das causas impossíveis, dou testemunho que este Dia do Servidor Público deve ser comemorado. Que sejam felizes na carreira que escolheram e que seus direitos sejam sempre respeitados. Tudo isso torna factível a verdadeira Justiça Tributária.

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2019, 8h40

Comentários de leitores

2 comentários

Profissionais

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

EFETIVAMENTE, embora perdure a figura de alguns burocratas apegados ao cargo, descomprometidos com a função de ‘servidor público’,– temos verdadeiros profissionais que desempenham sua função/missão com abnegação, apego e dedicação que dignificam a função pública.

Agradecimentos

O IDEÓLOGO (Outros)

Um dos poucos juristas que teve a coragem necessária para elogiar os servidores públicos, o Doutor Raul Haidar merece aplausos.
Realmente a situação do servidor público é caótica. E o Presidente Bolsonaro pretende "tirar a estabilidade", quando, então, ficará o servidor ao "sabor dos ventos políticos".
O serviço no Tribunal de Justiça em que trabalho é, realmente, lento, mas em decorrência do reduzida aplicação de recursos em informática. Bem, o Ministro Gilmar Mendes disse que, os Desembargadores e Juízes ganham bem, muito bem, o que implica na falta de recursos na modernização da estrutura judiciária.

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