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Rompimento unilateral

Justiça do Rio de Janeiro restabelece cobrança de pedágio na Linha Amarela

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu na manhã desta segunda-feira (28/10) liminar restabelecendo a cobrança de pedágio na Linha Amarela — via expressa que liga a Ilha do Fundão, na zona norte, à Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense.

Marcelo Crivella rompeu unilateralmente contrato de concessão da Linha Amarela.
Tomaz Silva/Agência Brasil

A Prefeitura do Rio notificou na sexta (25/10) a concessionária Lamsa, que administra o contrato da Linha Amarela, sobre o rompimento unilateral da concessão.

Na noite de domingo (27/10), servidores da prefeitura estiveram na praça de pedágio, retiraram os funcionários e destruíram as cabines e cancelas.

Segundo nota da prefeitura, a administração da Linha Expressa passa para a Secretária Municipal de Transportes e, durante a operação, também foram desligadas a energia, câmeras de segurança e sensores.

A juíza Lívia Bechara de Castro, no plantão judiciário, restabeleceu a cobrança de pedágio nos dois sentidos da Linha Amarela. A julgadora também determinou a interrupção da destruição da praça de pedágio.

Se as estruturas já tiverem sido totalmente demolidas, a prefeitura terá que pagar R$ 100 mil por dia que a Lamsa não puder cobrar pedágio.

Em nota, a empresa repudiou a “decisão ilegal e abusiva do poder municipal”. A companhia afirmou que o prefeito Crivella “rompeu todos os limites do bom senso e da legalidade” e apontou que ele “não pode cancelar um contrato de concessão unilateralmente dessa forma”.

“A destruição da praça de pedágio, um ato violento praticado contra a Lamsa, seus colaboradores e a população do Rio de Janeiro, representa um ataque à segurança jurídica brasileira, pilar de um ambiente de negócio sadio, capaz de atrair investimentos privados para a cidade e fonte da criação de emprego e renda para a população”, disse a concessionária.

Auditoria e CPI
No fim do ano passado, a prefeitura havia anunciado que uma auditoria no contrato com a Lamsa encontrou cobranças até 60 vezes maior por serviços na Linha Amarela, como a movimentação de placas, num total de R$ 223,9 milhões.

Na ocasião, a prefeitura chegou a suspender a cobrança do pedágio em um dos sentidos da via, mas a concessionária obteve liminar para retomar a cobrança.

Uma comissão parlamentar de inquérito está em fase de conclusão na Câmara de Vereadores para analisar o Termo Aditivo 11, assinado pela prefeitura com o consórcio para a realização de obras na via para os Jogos Olímpicos de 2016.

Segundo a comissão, houve sobrepreço nos valores, que passaram de R$ 97 milhões para R$ 225 milhões.

Segundo Crivella, os prejuízos causados aos cofres públicos com o contrato com a empresa, celebrado em 2004, chegam a R$ 1,5 bilhão, além de cobranças indevidas dos usuários que somam R$ 300 milhões. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2019, 14h13

Comentários de leitores

6 comentários

liminar

Arcell.adv (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Enquanto não houver alteração na legislação impedindo concessão de liminares em plantão, e em casos como este, somente pelo colegiado, juízes mal-intencionados ainda aprontarão muito aqui no Brasil. Não é possível que uma juíza de primeiro grau tenha o poder de prejudicar uma população inteira determinando a continuidade da farra na cobrança do pedágio em questão.

pedagio

mwcadv (Advogado Assalariado - Trabalhista)

se o pedagio é abusivo, o poder executivo pode rescindir com a empresa e cobrar prejuizos tranquilamente, nao pode o judiciario se intrometer nisso!! essa juíza deve responder ao CNJ provavelmente!!

Dois pesos e duas medidas.

Edu M (Outros)

Primeiramente, gostaria de deixar claro que nunca simpatizei com o Crivella e ele nunca recebeu um voto meu.
Mas é engraçado como a Justiça usa dois pesos e duas medidas.
A Linha Amarela vem lesando os cofres públicos e a população há anos. O Tribunal de Contas do Município e a CPI da Linha Amarela concluíram que a concessionária lesou os cofres públicos em 1,6 BILHÕES de reais. Eles não usaram o sistema de preços da prefeitura, superfaturando obras, o que constitui uma gravíssima lesão ao contrato de licitação. Além disso, deixaram de repassar parte do lucro que cabia ao Município, outra gravíssima infração ao contrato de licitação. São informações prestadas pelo relatório da CPI e pelo parecer do TCM. Então meus caros colegas, se considerarmos que a Prefeitura exerceu o seu direito de cancelar a licitação (mérito administrativo) com decisão publicada no D.O., que os atos do Poder Público gozam de presunção de legalidade e de que as notícias, o parecer do TCM e o relatório da CPI davam conta das graves lesões ao contrato praticadas pela concessionária, onde está o fumus boni iuris para conceder liminar pra LAMSA??????? Se fosse um simples cidadão dificilmente iria conseguir a liminar. Com uma luz cortada por erro (com todas as minhas contas em dia) eu não consegui a liminar expressa que a LAMSA conseguiu. E olha que não havia um relatório de CPI e um parecer do TCM contra mim. Além disso, como explicar a prorrogação de 10 anos para 30 de concessão? Era óbvia a necessidade de nova licitação. E o preço de 7,50 pra cada lado enquanto a Rio-Niterói cobra 4,50 só de 1 lado? Cadê a MODICIDADE? Isso tb é uma infração da lei das concessões. Enfim, falam de insesurança jurídica quando deveriam falar das graves infrações praticadas pela LAMSA.

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