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Falta justificativa

Não compete ao TCU correição de desvio de finalidade de servidores da Receita Federal

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A atividade correicional de desvio de finalidade de servidores da Receita Federal não é de competência do Tribunal de Contas da União.

Nelson Jr. / SCO STFPara Moraes, decisão do TCU não demonstrava "indícios suficientes de suposto desvio de recursos públicos" 

Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão que mandava o fisco apresentar ao TCU uma lista com os auditores responsáveis por investigações contra autoridades dos Três Poderes.

Em agosto, a pedido do Ministério Público, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou que a Receita Federal apresentasse a lista de autoridades que foram investigadas nos últimos cinco anos.

Além disso, ele pedia a identificação dos servidores que participaram das investigações, com números, datas e fundamentação de cada procedimento. O objetivo era identificar possíveis desvios de finalidade de agentes.

No Supremo, o mandado de segurança foi proposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), que argumentou que "eventuais vazamentos de informações por parte de auditores fiscais devem ser apurados mediante aplicação da Lei 8.112/1990, pela própria Receita Federal ou pela CGU".

Ao analisar o pedido, Moraes afirmou que a decisão do TCU não demonstrava "indícios suficientes de suposto desvio de recursos públicos específicos da União para a prática de atividade ilícita, que justifiquem o compartilhamento de informações sigilosas extremamente genéricas". A decisão é desta sexta-feira (25/10).

Investigação interna
Moraes já havia mandado a Receita suspender todas as investigações secretas em trâmite com base na Nota Copes 48/2018. Segundo o ministro, há “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”.

As investigações secretas da Receita foram reveladas pela ConJur em reportagem de fevereiro. De acordo com a Nota Copes 48, a Receita Federal criou uma estrutura policial interna destinada a investigar autoridades. A nota fala em 134 pessoas, entre autoridades e pessoas ligadas a elas. 

O Fisco nunca divulgou a lista de investigados, mesmo depois de requerimento do Congresso Nacional, mas hoje se sabe que os ministros Toffoli e Gilmar Mendes e suas mulheres estão entre os investigados.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 36.707

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Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2019, 16h00

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