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Cobrança desproporcional

TJ-SP condena Claro por ligar 60 vezes em três dias para idosa de 91 anos

O credor tem direito de cobrar suas dívidas, mas não de constranger o devedor e nem de interferir em seu lazer sem justificativa. Por isso a Claro terá de indenizar em R$ 10 mil uma idosa de 91 anos por ter ligado para ela 60 vezes em três dias para cobrar dívida de R$ 240. A decisão, da quinta-feira (24/10), é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Venceu o entendimento do relator, desembargador Roberto Mac Cracken. Segundo ele, embora a existência da dívida não esteja em discussão, a Claro extrapolou em seu direito de cobrar. Especialmente pela idade da devedora, o que a torna "hipervulnerável".

"O exagero no número de cobranças certamente transborda a esfera do mero aborrecimento para qualquer consumidor, já que,mesmo inadimplente, tem direito a ter preservada sua dignidade", afirma o desembargador, no voto.

A dívida se refere a um mês pelos serviços de TV a cabo e internet em banda larga da Net. Segundo os autos, a idosa é cliente da Claro há mais de dez anos. Ela juntou ao processo um conjunto de prints da tela de seu celular, demonstrando que ela passou pelo menos um sábado inteiro recebendo ligações da operadora de telefonia.

"Empresa que, em três dias, realiza entre 30 e 60 ligações a um devedor cria intolerável constrangimento, pois em muito desborda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em flagrante abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil", conclui o acórdão.

A câmara também decidiu intimar o Procon, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que saibam do caso e tomem providências.

Clique aqui para ler o acórdão.
Apelação Cível 1011645-51.2019.8.26.0224

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2019, 8h28

Comentários de leitores

2 comentários

Excelente decisão.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ninguém aguenta mais essa sanha das grandes corporações que não medem esforço nem respeitam a privacidade das pessoas.
Há cerca de um ano, mais ou menos, eu mudei meu plano com a Net. Cancelei os serviços de TV por assinatura e mantive apenas a banda larga da Internet.
Pois bem, suspeito que eles tenham algum tipo de robô, pois basta eu ligar o computador, para meu telefone fixo começar a tocar. São dezenas de ligações, uma depois da outra. Quando atendo a chamada, a ligação cai. Às vezes, quando não cai, depois de alguns segundos de silêncio, entra uma gravação para oferecer serviços de TV por assinatura da Net.
A coincidência é tanta, que a única explicação razoável é que eles possuam algum tipo de robô que dispara as ligações assim que detecta a ocorrência de transferência de dados pela Internet, o que acontece quando ligo o computador e navego na rede, pois isso é indicativo de que alguém está em casa.
Um absurdo! Total falta de respeito à privacidade alheia! E nada ou muito pouco se pode fazer para coibir esse abuso, porque a prova do fato é dificílima.
Por isso, louvo a decisão noticiada com voto condutor do Desembargador Roberto Mac Cracken. Mas ainda há muito a fazer até conseguir um pouco de paz e respeito à privacidade.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Decisao justa que deve servir de exemplo

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

brilhante decisao do TJSP. nao e so a Claro que extrapola. Sao varuas as emoredas que assim agem. Ativo e uma delas que liga de diversas localidades extrapolando a dignidade da pessoa humana. Nao possuem limites na cobranca de dividas prescritas em cessao de creditos. Em vez de cobrarem na justica ficam perturbando as pessoas, inclusive idosos. Deste modo devem as pessoad orintarem os telefonemas dos telefonemas insistentes e fazer como fez a senhora do presente Artigo. Entra na justica omo unica solucao para acabar com estas inoportunas amolacoes. Parabens TJSP Parabens idosos.

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