Prisão após 2ª instância volta a ser destaque e divide ministros do Supremo

O Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento sobre a execução antecipada da pena. Até o momento, o placar está 4×3 pela validade do início da pena após a decisão de segunda instância. O caso só deve ser retomado no dia 6 de novembro, já que o Supremo não tem sessões marcadas para a próxima semana.

O relator, ministro Marco Aurélio, votou contra a possibilidade da execução antecipada, sendo seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Já os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram a favor da prisão em segunda instância.

O Plenário analisa três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PCdoB e pelo Patriota (antigo PEN). As ações pedem que o STF condicione o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — trânsito em julgado.

Desde 2016, o Plenário adota o entendimento de que o início da execução da pena condenatória após decisão de segunda instância não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

Leia o voto da ministra Rosa Weber
Leia o voto do ministro Ricardo Lewandowski
Leia o voto do ministro Roberto Barroso
Leia o voto do ministro Alexandre de Moraes
Leia o voto do ministro Edson Fachin
Leia o voto do ministro Marco Aurélio

Conjur

Frase da semana

Não se tratando de prisão de natureza cautelar, todavia o fundamento da prisão — a prisão pena — será a formação do que chamamos de culpa. E, segundo a norma expressa da Constituição, essa convicção somente pode irradiar efeitos normativos a partir do momento definido como o trânsito em julgado da condenação criminal.

Gostemos ou não, esta a escolha político-civilizatória manifestada pelo Poder Constituinte, e não reconhecê-la importa reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez de a observarmos. O Supremo Tribunal Federal é o guardião do texto constitucional, não o seu autor",
^{Rosa Weber, ministra do STF, em voto durante sobre a execução antecipada da pena.}

Entrevista da semana

A opinião é do ministro do STJ Néfi Cordeiro, que lançou o livro Colaboração Premiada — caracteres, limites e controles nesta semana.

Em entrevista à ConJur, o ministro criticou o modo como a delação tem sido aplicada hoje, de forma banalizada. "A colaboração é um favor que o Estado é obrigado a dar para ajudar a eficiência da persecução. O que estou vendo é que a colaboração está sendo transformada em guilty plea, que a pessoa confessa a culpa. E colaboração premiada não é forma de confissão, é forma de obtenção de provas em situações onde o estado não consiga", afirmou.

Ranking

Ao justificar o pedido, Gerum citou decisão do Supremo que anulou outra condenação e determinou que delatores entreguem seus memoriais antes de delatados em ações penais.

Com 79,2 mil acessos, a segunda notícia é sobre a decisão de um juiz de Campinas (SP) que reconheceu o vínculo empregatício entre a Uber e um motorista.

Segundo o juiz, estipular preço por um serviço prestado por um trabalhador, controlar sua jornada de trabalho por algoritmos e GPS e impor punições por supostas falhas configuram vínculo empregatício

As dez mais lidas
MPF pede que processo de Lula volte à fase de alegações finais
Juiz reconhece vínculo entre Uber e motorista e condena empresa
Alexandre de Moraes diverge de Marco Aurélio e aceita prisão em 2ª instância
Decreto ignora entendimento do STF e dá à PRF poder de abrir inquérito
Ao conceder salvo-conduto, Gilmar Mendes critica sanha punitiva de Bretas
Coluna Justiça Tributária: MP da transação tributária cria Refis permanente
Reforma da Previdência dos militares prevê reajuste igual ao da ativa
É possível penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada
Advogado receberá R$ 7,5 mil por ter cadastro em processo negado por juiz
Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber

Manchetes da Semana
Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber
Notícia da morte do devedor abre prazo para regularizar polo passivo, diz STJ
É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão, defende Marco Aurélio
Alexandre de Moraes diverge de Marco Aurélio e aceita a prisão em 2ª instância
Busca e apreensão em escritório deve se limitar a cliente investigado, decide TRF-1
Acordo de 'não persecução' do Ministério Público é inconstitucional, diz juiz federal
Erro material pode levar à reforma da sentença mesmo após trânsito em julgado
Decreto ignora entendimento do STF e dá à Polícia Rodoviária poder de abrir inquérito
IRDR não pode ser admitido depois do julgamento de mérito do recurso, diz STJ
Nefi Cordeiro: Banalização das delações premiadas permitiu acordos com cláusulas ilegais
Pela 1ª vez, órgão colegiado concede HC preventivo que permite plantio de maconha
Jogador só pode ser banido de game online se houver prova de ilícito, decide TJ-RJ
Publicação de sentença em ação coletiva deve ser feita na internet, decide STJ