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Princípio da insignificância

STJ tranca inquérito sobre tentativa de furto de R$ 10 em bananas

A pedido da Defensoria Pública de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um inquérito policial que investigava uma funcionária de um supermercado por suposta tentativa de furto de uma penca de bananas, avaliada em R$ 10.

STJ tranca inquérito policial contra funcionária suspeita de tentar roubar bananas
Reprodução/Facebook

Consta nos autos que, após encontrar as bananas no armário da funcionária, a dona do estabelecimento registrou um boletim de ocorrência e o inquérito foi instaurado. Acionada, a Defensoria Pública fez um pedido à autoridade judicial para aplicação do princípio da insignificância, apontando a atipicidade material da conduta.

"A investigação policial não deve prosseguir, porquanto não há, na conduta praticada, ofensividade ao bem jurídico tutelado. Ainda que se entenda que o bem jurídico sofreu algum tipo de lesão, esta deve ser reputada insignificante", afirmou o defensor Rodrigo César Jeronymo.

Para ele, trata-se de um exemplo de furto famélico "no qual o agente subtrai pequenas quantidades de gêneros alimentícios que serão destinados a própria subsistência ".

Em primeira instância, o juiz acolheu o pedido da Defensoria Pública para trancar o inquérito. "Aceitar a imputação e dar prosseguimento ao inquérito policial consiste dispêndio desnecessário de energia e de capacidade técnica de todos os envolvidos (policiais, representante do Ministério Público, funcionário etc.), o que contraria o bom senso e o indispensável zelo pelas despesas do Estado", afirmou o magistrado.

No entanto, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Criminal deram provimento ao apelo, autorizando a continuidade do inquérito. Diante disso, a Defensoria impetrou habeas corpus no STJ, alegando que a penca de bananas foi recuperada e restituída ao supermercado, “que não suportou prejuízo”, além do fato de a funcionária ser ré primária.

No julgamento, o ministro Ribeiro Dantas entendeu que o caso permite o trancamento do inquérito. "A paciente, além de primária, está sendo acusada do furto de uma penca de bananas avaliada em dez reais, valor muito aquém dos 10% do salário mínimo atual. Ainda, tem-se que o alimento foi imediatamente devolvido ao estabelecimento comercial, e a paciente foi imediatamente demitida por justa causa."

Dessa forma, o ministro concedeu a ordem para restabelecer a decisão proferida em primeira instância, determinando, assim, o trancamento do inquérito policial. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2019, 13h55

Comentários de leitores

2 comentários

prisão em segunda instância

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

Esse episódio resolveu o problema das bananas, ou mais precisamente de quem tentara furtá-las...

Mas retrata algo ainda muito mais grave, pois o STJ teve de intervir para reformar uma decisão de segunda instância (a que determinara, reformando a sentença, o prosseguindo da investigação sobre o furto de algumas bananas).

A pergunta que fica é: e se a decisão da segunda instância fosse a de uma condenação (tão incabível quanto a investigação de tentativa de furto de bananas por pessoa primária), como se repararia isso? Outra pergunta: esse episódio realmente não faz pessoas inteligentes perceberem a gravidade da antecipação do cumprimento de uma pena?

Que saudade do ex-Min Peluso. Para ele, era possível conceber os recursos especial e extraordinário como espécies de ação rescisória, MAS AINDA ASSIM APÓS APROVAÇÃO DE UMA PEC A RESPEITO.

Parabéns defensor Rodrigo César Jeronymo

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns defensor Rodrigo César Jeronymo.

Não é crível que se perca milhares de reais do contribuinte, para mover uma ação judicial visando a punição de quem furtou 10 reais em bananas.

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