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Execução Antecipada

Leia o voto da ministra Rosa Weber sobre a prisão em 2ª instância

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"A sociedade reclama, e com razão, que o processo penal ofereça uma resposta célere e efetiva. Tal exigência, no entanto, não pode ser atendida ao custo da supressão das garantias fundamentais asseguradas no Texto Magno, garantias estas lá encartadas para proteger do arbítrio e do abuso os membros dessa mesma sociedade."

Leia o voto da ministra Rosa Weber, do STF, sobre a prisão em segunda instância

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (24/10) contra a prisão em segunda instância. No voto, afirmou que a Constituição de 1988 não assegura uma presunção de inocência meramente principiológica.

"Ainda que não o esgote, ela delimita o âmbito semântico do conceito legal de culpa, para fins de condenação criminal, na ordem jurídica por ela estabelecida. E o faz ao afirmar categoricamente que a culpa supõe o trânsito em julgado", prosseguiu. 

Segundo ela, a presunção de inocência, assegurada nos instrumentos internacionais, "lida segundo a ótica da Constituição, perdura, íntegra, enquanto não transitar em julgado a decisão condenatória". "E não se está aqui a confundir culpa com prisão, considerada a distinção entre a prisão pena e as prisões cautelares." 

"O princípio da presunção da inocência, nessa versão moderna, tem um significado diverso do mero adágio in dubio pro reo, traduzindo, a formulação, a ideia de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável, o que impõe, com acerto, um pesado ônus probatório à acusação", afirmou em seu voto, que durou quase 2 horas. 

A ministra afirmou ainda que é preciso respeitar o texto da Constituição, a partir do consenso pragmático formado pela comunidade dos falantes e leitores da língua portuguesa, "que dá significado às suas palavras, e observada a tecnicidade dos conceitos jurídicos". 

"Em certo sentido, uma interpretação adequada é uma descoberta. O texto normativo carrega em si uma intenção significativa que, se não tem o condão de imobilizar o intérprete, fixa as balizas para o seu movimento, jamais podendo ser desprezada por ele", explicou. 

Clique aqui para ler o voto da ministra
ADCs 43, 44 e 54

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2019, 9h02

Comentários de leitores

4 comentários

Voto de rosa weber

S.Bernardelli (Funcionário público)

Rosa Weber não precisou mostrar coragem, mas acima de tudo CONSCIÊNCIA, RESPONSABILIDADE E HONORABILIDADE na decisão do seu voto respeitando NÃO APENAS A CÁTEDRA QUE LHE FOI CONCEDIDA, MAS ACIMA DE TUDO RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO. Ao contrário dos outros que NÃO ENTENDE, que NÃO BASTA APENAS TER UMA TOGA E UMA CADEIRA NA CORTE SUPREMA PARA SER CHAMADO DE MINISTRO, senão houver respeito ao que lhe foi DESIGNADO pode pegar tudo e jogar no lixo. Admiro muito o ministro Alexandre de Moraes ter entrado numa de NÃO RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO sendo que dias atrás BATIA BOCA COM O “ILUMINISTA” BARROSO A RESPEITO DE RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO isso pra mim foi MUITA INCOERÊNCIA DE SUA PARTE E TRÁGICO.

Até quando Conjur?

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Comentaristas com pseudônimos, não identificados, talvez até se arrogando títulos acadêmicos que não possuem, vão ficar escrevendo bobagens sem o menor fundamento jurídico, em um site que deveria ser técnico para quem é da área, enquanto aqueles que são plenamente identificados e profissionais do Direito têm seus comentários bloqueados?

Ao professor edson

RSantos221 (Funcionário público)

Ao comentarista Professor Edson recomendo a leitura do voto da Min. Rosa Weber, em especial a partir do ITEM 12 (fls.35). Destaco ainda o seguinte trecho (fls.40/41):
"Como se vê, apreciei aquele habeas corpus (HC 152.752) nos exatos termos como fiz em todos os outros que desde 2016 me foram submetidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica, e sempre reafirmando, por respeito à densidade jurídica da controvérsia posta, que o tema de fundo haveria de ser revisitado no exercício do controle abstrato de constitucionalidade, vale dizer, nas presentes ações declaratórias de constitucionalidade. Não se diga, portanto, que alterei na oportunidade o meu entendimento quanto ao tema de fundo, que hoje volta à análise.Minha leitura constitucional sempre foi a mesma."

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