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Imunidade absoluta

Advogado de Trump alega que presidente é imune a investigação e processo criminal

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Em uma audiência no Tribunal de Recursos da Segunda Região, em Nova York, o advogado pessoal de Donald Trump, William Consovoy, alegou que o presidente é imune a investigações e processos criminais enquanto estiver na Casa Branca — mesmo que ele atire em alguém em plena Quinta Avenida, em Manhattan.

O presidente dos EUA, Donald Trump
Fotos Públicas

A tese da “imunidade presidencial temporária” do presidente no exercício do cargo foi recebida com ceticismo pelo colegiado de três ministros da corte. A referência a atirar em alguém na Quinta Avenida foi uma resposta à pergunta do juiz Denny Chin ao advogado.

O juiz lembrou que, na campanha eleitoral de 2016, Trump declarou que, mesmo que atirasse em alguém em plena Quinta Avenida, não perderia nenhum voto de seus fiéis eleitores.

O juiz, traçando um cenário hipotético para avaliar se a suposta extensão da imunidade presidencial seria ilimitada, perguntou se ele realmente atirasse em alguém no meio da rua seria imune a processo criminal. O advogado respondeu que sim, porque a imunidade presidencial se aplica enquanto ele estiver no exercício do cargo.

Essa discussão surgiu porque os advogados pessoais de Trump, apoiados pelo Departamento de Justiça, querem bloquear investigações iniciadas pela Procuradoria-Geral do Estado de Nova York sobre possíveis irregularidades financeiras e possível crime eleitoral cometidos por Trump. E, no bolo, querem também bloquear uma intimação dos procuradores para Trump e a Organização Trump entregarem oito anos de declarações de Imposto de Renda.

A Procuradoria-Geral de Nova York abriu as investigações porque o procurador-geral Bill Barr, fiel defensor de Donald Trump, já declarou que é política do Departamento de Justiça não processar presidentes no exercício do cargo.

Para os advogados de Trump, as demonstrações financeiras e as declarações de Imposto de Renda de Trump e das empresas do presidente não podem ser entregues à Procuradoria-Geral, porque, uma vez em posse dos procuradores e dos tribunais elas se tornarão de conhecimento público.

Na verdade, todos os presidentes que antecederam Trump, divulgaram suas declarações ainda candidatos. Trump prometeu, durante a campanha, que divulgaria suas declarações se fosse eleito presidente. Foi eleito, mas nunca cumpriu a promessa. Ao contrário, está lutando em três frentes para bloquear a divulgação.

As outras duas nasceram de esforços de comissões da Câmara dos Deputados para obter seis anos de declarações de Trump e suas empresas, dentro dos procedimentos de investigação que poderão resultar — ou não — na abertura de processo de impeachment.

Os advogados alegaram sobre as investigações da Procuradoria-Geral de Nova York que elas só servirão para conturbar as funções do presidente, que tem muita coisa para lidar, além de se preocupar com declarações do imposto de renda. Os juízes retrucaram que a intimação foi dirigida à empresa de contabilidade de Trump, de forma que ele não tem de fazer nada.

O crime eleitoral que a Procuradoria investiga se relaciona a denúncias de que Trump e seu então advogado Michael Cohen pagaram subornos a duas mulheres, durante a campanha eleitoral de 2016, para elas se calarem sobre affairs sexuais que teriam tido com o então candidato, quando ele já era casado com a atual primeira-dama Melania Trump. Michael Cohen está preso por causa disso — e também por certos crimes financeiros.

Os advogados de Trump já perderam a disputa sobre as investigações da Procuradoria e da entrega do imposto de renda em primeira instância. No tribunal de recursos, os três juízes indicaram, por suas perguntas e manifestações, que as alegações dos advogados sobre imunidade presidencial temporária não têm mérito.

Os juízes “confortaram” os advogados do presidente, dizendo-lhes que, no caso de julgarem a favor da Procuradoria-Geral, o que é provável, darão um prazo para eles recorrerem à Suprema Corte — antes de obrigar a empresa de contabilidade a entregar as declarações do imposto de renda, relataram o Washington Post e o Insider.

Na Suprema Corte, o caso pode mudar de figura, porque ela é composta por cinco ministros conservadores (republicanos) e apenas quatro ministros liberais (democratas). Mas, para isso, a Suprema Corte terá de decidir que a imunidade presidencial a investigações e processos criminais é absoluta, sem exceções – tal como a de um rei em alguns países. A não ser que um ministro conservador vote contra Trump.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2019, 15h19

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