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Interpretação conforme não pode usurpar o papel do legislador!

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A interpretação conforme a Constituição constitui-se em mecanismo de fundamental importância para a constitucionalização dos textos normativos infraconstitucionais. A verfassungskonforme Auslegung quer dizer, segundo Hesse, que uma lei não deve ser declarada nula quando pode ser interpretada em consonância com a Constituição. Veja: quando se inventou a interpretação conforme, sempre se pensou em sede de declaração de inconstitucionalidade. Jamais em declaração de constitucionalidade.

À evidência, aplicar a ICC não significa dizer que o Judiciário se transformará em legislador positivo. A ICC não têm o condão de transformar o Poder Judiciário em um órgão que está acima da Constituição.

Pode-se chamar a uma decisão em ICC de aditiva. O seu contrário é a Nulidade parcial sem redução de texto, chamada de redutiva, como se pode ver em exemplos do TC Espanhol.

Rui Medeiros, grande constitucionalista português, explica que a interpretação conforme a Constituição somente pode ter lugar quando a vontade do legislador não pode ser reconhecida, ou seja, a interpretação conforme a Constituição “não pode contrariar a letra e a intenção claramente reconhecível do legislador, ou, numa versão mais restritiva, a intenção que está subjacente à ‘tendência’ geral da lei ou às opções fundamentais nela consagradas”.

Particularmente, penso que o autor português radicaliza a questão, embora, se pensarmos nos casos de clara intenção legislativa, ele esteja coberto de razão. Em outros casos, talvez pudéssemos contestá-lo, como já fiz em outros tempos.

Já Canotilho arremata: a interpretação conforme a Constituição só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei e nunca uma revisão do seu conteúdo. Para Canotilho – em uma posição muito mais ortodoxa que a minha -, a alteração do conteúdo da lei através da interpretação pode levar a uma usurpação de funções, transformando os juízes em legislativos ativos. Em face disso, conclui que, se a interpretação conforme a Constituição quiser continuar a ser interpretação, ela não pode ir além dos sentidos possíveis, resultantes do texto e do fim da lei. Mostra-se, destarte, contrário às possibilidades de, via interpretação conforme, efetuar correções ou adaptações da lei.

A questão da interpretação conforme, embora a abertura que se possa dar a esse instituto a partir da dicotomia “texto-norma”, esbarra, mesmo, quando se está a discutir uma declaração de constitucionalidade.

Sim, porque a ICC é típico mecanismo para salvar leis e não para matar leis. A ICC é uma decisão que é feita para evitar a declaração de inconstitucionalidade.

A interpretação conforme não pode ser usada em ADC, a menos que, como falei no plenário do STF dia 17, declarássemos a Constituição inconstitucional.

Foi isso que falei como coautor da ADC 44. Buscamos uma declaração de constitucionalidade espelhada. A Lei diz o que diz a CF, apenas sendo um pouco mais especifica. Isso faz com que possa acontecer qualquer coisa, menos a de que se faça uma interpretação conforme. Ou se declara o artigo 283 constitucional ou se o declara inconstitucional. Tertius non datur. No futuro, alunos se reunirão para dissecar algumas interpretações feitas sobre o artigo 283 do CPP. Por exemplo, o voto do Ministro Fachin. Esta coluna encerrou exatamente quando terminou o seu voto. A ver os demais – que serão aqui comentados. A coluna é sempre entregue até as 17h.

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2019, 8h00

Comentários de leitores

30 comentários

Algumas medidas

O IDEÓLOGO (Outros)

Para diminuir a exponencial violência que aflige o "povão" (o intelectual fica em seu Gabinete refrigerado, lendo Kant, Aristóteles, M. Heidegger, e participando de Congressos, no qual teorias sem aplicações práticas são discutidas), algumas medidas para redução da criminalidade:
- A criação de um "Estado Policial", com valorização das carreiras estatais envolvidas no combate ao crime, com elevação dos vencimentos e concessão de condições e aparelhos de trabalho modernos.
- Fornecimento de educação, saúde e segurança alimentar ao povo brasileiro.
-Ampliação do saneamento básico, através de um programa semelhante ao "PROER" do FHC ( o pior presidente da história).
-Construção de presídios federais nas fronteiras do Brasil com a Venezuela e Colômbia, e com horário de trabalho para cada funcionário público envolvido com segurança, de seis horas diárias.
-Criação de cobras sucuris em locais especiais, para que atinjam onze metros, para deglutir os insensíveis rebeldes primitivos que venham a falecer nas prisões, evitando o gasto público com sepultamento desses perdedores.
-Ampliação das penas corporais para sessenta anos, permitindo-se a evolução de regime prisional, no caso de crimes contra a vida, feminicídio, contra os costumes e contra a administração pública, após o cumprimento de metade da pena;
-Permissão para que os "rebeldes primitivos" tenham serviço religioso a sua escolha.
-Ausência de prescrição no caso dos crimes contra a vida, contra os costumes, feminicídio e contra a administração pública.
-Criação de cadastro de criminosos praticantes dos referidos crimes.
-Eliminação da detração penal.
- Ressarcimento do dano ocasionado pelo rebelde primitivo à vítima, com a prestação de trabalho coativo e o produto entregue aos prejudicados.

O pensamento de marcos alves pintar - ii

O IDEÓLOGO (Outros)

"O longevo descaso estatal chocou o ovo da serpente e, rompida a casca, a pequena víbora já age em acordo com a sua natureza. Promove o pânico e o terror em grandes capitais, determinando o cerramento de estabelecimentos, bancos e universidades, incendiando ônibus, alvejando prédios públicos, ceifando vidas de policiais, jornalistas, juízes, cidadãos, enfim. A serpe ainda é pequena. O crime organizado é incipiente. O que há, isto sim, é Estado desorganizado.
Urge, pois, que o verbo se transforme em ação. Que as autoridades acordem para a real dimensão do problema e se afastem de discursos sofistas e insinceros. Não há que se reinventar a roda.Tempos árduos reclamam leis enérgicas. E, não se fale em comoção, como escusa para a alteração no ordenamento penal, pois a comoção já dura bons pares e pares de anos. Se em outros países aplica-se a tolerância zero, por aqui, vige a tolerância máxima.
Crimes graves como os afetos à violência doméstica, ameaças, porte ilegal de arma de fogo, facilitação de fuga de presos etc, são infrações penais de menor potencial ofensivo (CF, art. 98, I; Leis 9.099/95 e 10.259/01), não são passíveis de prisão em flagrante e acarretam, na prática, reprimenda com cestas básicas. Furtos contra residências, receptações de produtos roubados ou furtados, permitem o sursis processual ou suspensão condicional do processo (o criminoso sequer é julgado e condenado!)"https://www.conjur.com.br/2003-mar-28/brasil_leis_efetivas_combater_violencia
"Estudo mostra que maioria dos que deixam prisão voltam para o crime
Levantamento feito pela PUC Minas revela ainda que, entre os mais jovens, reincidência é de 100%. Entre 800 detentos liberados em 2009, 411 cometeram novos delitos em até cinco anoshttps://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2017/09

O pensamento de marcos alves pintar - i

O IDEÓLOGO (Outros)

Em um comentário, disse o advogado, Marcos Alves Pintar: "Quanta bobagem sem fim dita pelo comentarista O IDEÓLOGO (Outros), tão fraco que sequer é capaz de se identificar. Ao contrário do que o citado Comentarista tenta apregoar, seguindo uma cartilha ditada por associações de juízes e promotores, não existe no mundo absolutamente nenhum atrito entre o pensamento do intelectual e os interesses e realidades do povo. Se assim o fosse, como apregoa o Comentarista, no maior centro de estudo de direito criminal no mundo (a Alemanha), considerando nosso sistema jurídico, a criminalidade dominaria o país, mas não é isso o que acontece. O Comentarista O IDEÓLOGO (Outros) faz parte de um grupo que tenta espalhar o pânico, ao mesmo tempo que tenta gerar nas mentes inocentes a impressão de que precisamos dar mais poder a policiais, delegados, juízes e promotores, para que esse pessoal possa nos livrar dos grandes criminosos que nos assombram".
O descompromisso do pensar do ilustre advogado, honesto e probo, com a realidade, é alarmante.
Critico o pensamento do intelectual Marcos Alves Pintar, não a sua pessoa. Me repugna argumentos "ad hominem", como fizeram ao longo dos comentários.
Vejamos:
Advogado é atacado com faca em frente ao Fórum de Cuiabá e é 'salvo' por pendrive que estava no paletó (https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/31/advogado-e-atacado-com-faca-em-frente-ao-forum-de-cuiaba-e-e-salvo-por-pendrive-que-estava-no-paleto.ghtml).
Atlas da Violência 2019: número de mortos por armas de fogo cresce 6,8% e atinge patamar inédito (https://oglobo.globo.com/brasil/atlas-da-violencia-2019-numero-de-mortos-por-armas-de-fogo-cresce-68-atinge-patamar-inedito-23718281)
Continua ...

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