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Execução Antecipada

Lewandowski entende que a prisão em 2ª instância é inconstitucional

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"A presunção de inocência, com toda certeza, integra a última das cláusulas pétreas da Constituição, representando talvez a mais importante das salvaguardas do cidadão, considerado o congestionadíssimo e disfuncional sistema judiciário brasileiro."

Lewandowski entende que a prisão em segunda instância é inconstitucional
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Com esses argumentos, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal,  votou nesta quinta-feira (24/10) contra a prisão em segunda instância.

O ministro seguiu entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pela autorização da execução da pena só após o trânsito em julgado do processo. Mais cedo, a ministra Rosa Weber também votou contra a execução antecipada da pena. 

"Seja qual for a maneira como se dá a mutação do texto constitucional, ela jamais poderá vulnerar os valores fundamentais sobre as quais se sustenta. A Constituição Federal de 1988 definiu tais barreiras em seu artigo 60, paragráfo 4º, denominadas pela doutrina de cláusulas pétreas", disse. 

No início de seu voto, contrário à prisão em segunda instância, Lewandowski disse que assumiu um compromisso de não se curvar a grupos de pressão.

“Assumi o solene compromisso de cumprir a Constituição e as leis da República, sem concessões à opinião pública ou publicada nem a grupos de pressão. Desse compromisso jamais me desviei e não posso desviar-me agora, pois tenho o inequívoco deve, sob pena inclusive de prevaricação.”

Clique aqui para ler o voto do ministro
ADCs 43
44 e 54

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2019, 18h15

Comentários de leitores

4 comentários

Cláusulas pétreas não podem ser alteradas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

PEC para alterar o núcleo de Constituição Federal? Senhores, leiam a Carta Maior, por favor!

nao cede a grupos de pressao?

dinheiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

essa manifestação é um deboche ao povo

Completando...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Por qual razão o CN irá aprovar uma PEC para permitir prisão em segundo grau se metade do CN pode ir para a cadeia em segunda instância? Difícil aprovar este PEC. Acho que estamos nas mãos dos caminhoneiros. Estes sim são uma classe muiiiiiiiiiiiiiiito mas muiiiiiiiiiiiiiiiiiito mais unida que a dos advogados...

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