Consultor Jurídico

Notícias

Execução Antecipada

Leia o voto do ministro Ricardo Lewandowski sobre prisão em 2ª instância

Por 

"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória, o que, a toda a evidência, subentende decisão final dos tribunais superiores." Com tal entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (24/10) contra a prisão em segunda instância.

Leia o voto do ministro Ricardo Lewandowski sobre prisão em 2ª instância
Gil Ferreira/Agência CNJ

O ministro seguiu entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pela autorização da execução da pena só após o trânsito em julgado do processo. Mais cedo, a ministra Rosa Weber também votou contra a execução antecipada da pena. 

Segundo Lewandowski, "é até compreensível que alguns magistrados queiram flexibilizar essa importante garantia dos cidadãos por ingenuamente acreditarem que assim melhor contribuirão para combater a corrupção endêmica e a criminalidade violenta que assola o país".

"Nem sempre, contudo, emprestam a mesma ênfase a outros problemas igualmente graves, como o inadmissível crescimento da exclusão social, o lamentável avanço do desemprego, o inaceitável sucateamento da saúde pública e o deplorável esfacelamento da educação estatal, para citar apenas alguns exemplos, cuja solução contribuiria sobremaneira para a erradicação das condutas ilícitas, especialmente aquelas praticadas pelas classes economicamente menos favorecidas", disse. 

O ministro também chamou de "lamentável" o entendimento anterior da corte sobre a execução antecipada da pena.

"A partir desse entendimento precário e efêmero do STF, um grande número de prisões passou a ser decretado, após a prolação de decisões de segunda instância, de forma automática, sem qualquer fundamentação idônea, com simples remissão a súmulas ou julgados, em franca violação ao que dispõe o artigo 5º da CF", explicou.

Segundo o ministro, "esse retrocesso jurisprudencial mereceu o repúdio praticamente unânime dos especialistas em direito penal e processual penal, particularmente daqueles que militam na área acadêmica". 

Além disso, não custa recordar que o artigo 30 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 consagrou o principio da proibição do retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais, plenamente aplicável à espécie", concluiu. 

Clique aqui para ler o voto do ministro
ADCs 43
44 e 54

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2019, 20h15

Comentários de leitores

1 comentário

Voto do Ministro Lewandowski

Eliane Barroso Ferreira (Outros)

Parabéns Ministro Lewandowski! Sua íntegra interpretação da nossa Constituição nos dá um alento. Perfeita sua exposição de motivos e seu voto. Triste ver um Ministro trazer para justificar o caso Champinha (ele era menor e estava sujeito ao ECA) e crimes hediondos, cuja legislação penal é outra. Pior ainda é ver Ministro trazer dados estatísticos errados (falsos)... Parabéns. Ministro!!!!!

Comentários encerrados em 01/11/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.