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Erro do Judiciário

Advogado receberá R$ 7,5 mil por ter cadastro em processo negado por juiz

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Juiz que nega cadastro em processo de advogado regularmente constituído comete erro na aplicação da lei processual. Com esse entendimento, a 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 7,5 mil a um advogado. A decisão é de 17 de outubro.

Juiz não pode negar acesso de advogado a processo no PJe.
TJ-ES

O advogado Gustavo Muniz Lágo pediu para ser habilitado no PJe em processo na 21ª Vara do Trabalho de Brasília, juntando procuração da parte. Porém, o juiz Luiz Henrique Marques da Rocha negou seu ingresso no feito.

O argumento dele foi de que Lágo precisaria que a advogada anterior da parte lhe desse poderes para representá-la.

Na época em que os processos na Justiça do Trabalho no Distrito Federal eram físicos, o protocolo de petições e documentos era feito diretamente nos autos, sob controle apenas do cartório da vara.

Agora, com o PJe trabalhista, o advogado que ingressa no caso precisa se habilitar, por meio de peticionamento avulso, para atuar. Mas o cadastro no processo depende de autorização do magistrado.

O advogado moveu ação de indenização contra a União. De acordo com ele, o juiz do Trabalho dificultou dolosamente seu ingresso no processo e agiu de forma intimidatória.

O juiz Márcio Barbosa Maia afirmou que o cadastro de Lágo na ação foi injustificadamente negado. Ele destacou que o artigo 11 do Código de Ética da OAB estabelece que o advogado não deve aceitar procuração de quem já tiver constituído outro representante para o caso.

No entanto, o cliente de Lágo havia revogado a procuração anteriormente constituída em favor de sua antiga advogada. E ela expressamente renunciou ao caso, destacou o juiz.

Maia também ressaltou que a Orientação Jurisprudencial 349 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determina que "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior".

“Assim, plenamente compreensível a insistência do advogado em se cadastrar no processo, uma vez que sua atuação dependia da habilitação nos autos, inclusive para dar prosseguimento ao feito, sendo, portanto, pertinentes os seus requerimentos”, apontou o juiz.

De acordo com ele, o indeferimento do cadastro de advogado devidamente constituído por procuração em processo não é um ato jurisdicional típico, mas um ato administrativo praticado pelo Judiciário. Se foi um erro, avaliou, pode ser de dois tipos: o erro na aplicação do direito material e o erro na aplicação da lei processual.

Na visão de Maia, trata-se de um erro desta última categoria, pois tem natureza materialmente administrativa, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, e precedente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Especial 832.581).

“Assim, não obstante as alegações da ré, note-se que houve erro in procedendo do Judiciário no sentido de negar o cadastro no processo de advogado regularmente constituído, motivo pelo qual, em face de tais aspectos fático-jurídicos, é forçoso julgar procedente o pedido e reconhecer a responsabilidade do Estado por ato do Poder Judiciário”, pontuou o juiz.

Desagravo da OAB
A seccional do Distrito Federal da OAB concedeu desagravo público em favor do advogado Gustavo Muniz Lágo pela negativa de seu ingresso no processo pelo juiz.

O relator do caso na OAB-DF, conselheiro seccional Fernando de Assis Bontempo, disse que “não se tinha histórico de um juiz negar que um advogado pudesse assumir o processo depois de toda a documentação protocolada”.

De acordo com Assis, o próximo passo é marcar uma sessão pública na Justiça do Trabalho para fazer a leitura da nota de desagravo, enfatizando especificamente a ofensa cometida contra Gustavo Lágo, para que ela não se repita. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-DF.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0004734-47.2019.4.01.3400

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2019, 7h46

Comentários de leitores

3 comentários

Verdadeiro devedor

mauroviz (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O Magistrado tem que pagar não o Estado.

Pseudoditadores

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

É assim: o sujeito acha que pode fazer o que quiser na direção do processo, utilizando-se dos mais espúrios argumentos. E falando argumentos... Ou sujeito não tem um mínimo de conhecimento jurídico, haja vista a míope fundamentação, o que levaria à corregedoria impor-lhe refazer o curso de formação todinho novamente - se for uma corregedoria séria; ou, então, o sujeito tem conhecimento, mas decidiu de tal forma só pelo simples prazer sádico de "achincalhar" a vida do nobre advogado, o que demonstraria o seu viés ditatorial na condução do processo! Enfim... E ainda há os acéfalos que criticam a lei de abuso de autoridade! Eu digo:VENHA A NÓS LOGO, LEI 13.869/19. AMÉM!!!

Inimputabilidade absoluta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os fatos narrados na notícia, que reflete decisão judicial bastante incomum e que possivelmente será alterada através de decisões parciais da instância superior, mostra-nos a toda evidência uma das maiores causas dos problemas da Justiça no Brasil: a inimputabilidade absoluta dos magistrados, gerada pelo corporativismo reinante. Os juízes, da mesma forma que todos os demais cidadãos e profissionais, devem receber por parte de todos nós o mais absoluto respeito, tanto pela pessoa, como pela profissão. No entanto, por serem humanos, os juízes são suscetíveis a cometer falhas no exercício da função, que podem ir desde erros escusáveis, em menor escala, até crimes da mais absoluta gravidade, no outro extremo. Fato é que por tradição, no Brasil, a magistratura ainda se acredita uma classe superior aos demais cidadãos, dotados de direitos específicos não escritos. Assim, toda vez que um juiz comete uma falha grave ou pratica um crime no exercício da função, há entre eles um forte sentimento de que o magistrado não deve responder pela conduta ilegal, apesar de inexistir lei ou norma constitucional nesse sentido. É por esse motivo que todos os dias, aos milhares, as corregedorias arquivam sumariamente incontáveis denúncias veiculando crime diversos praticados por magistrados, tanto no exercício da função como fora dela. Com isso, nós temos uma classe de cidadãos que está acima da lei e da Constituição, livres para toda espécie de delito sem que nada possa ser feito. No caso sob análise, bastante incomum já que todas as decisões em processos discutindo responsabilidade de magistrados é pelo acobertamento da conduta irregular, o magistrado sequer arcará com a condenação, mas todos nós cidadãos, um incentivo muito claro para voltar à mesma conduta ilegal.

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