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Fenalaw 2019

Regulação precipitada e excessiva atrapalha inovação, dizem advogadas

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Os legisladores não podem criar regulações antes dos produtos serem criados, pois isso desencoraja a criatividade e inovação. A opinião é de Fabiana Siviero, diretora do departamento jurídico da 99 Didi e ex-chefe da mesma área no Google Brasil por sete anos. A fala foi proferida nesta quarta-feira (23/10) durante o primeiro dia da Fenalaw, feira anual do setor jurídico em São Paulo. 

Fabiana acredita que um dos grandes motivos para a Europa não ter nenhuma das grandes empresas de tecnologia do mundo é o fato de criar uma enorme quantidade de normas e regulações. 

A advogada lembra que, em suas diversas idas aos Estados Unidos pelo Google, viu testes de carros sem motoristas, drones entregando pacotes e outros sistemas. "Não seria possível se a legislação cortasse ali", lembra. "As normas são melhores, mais seguras e efetivas se feitas após os produtos já estarem prontos", diz Fabiana. 

No mesmo painel de debate, Manoela Oliveira Camargo, do departamento jurídico da Uber, afirma que existem 97 regulações municipais diferentes pelo Brasil afora sobre os aplicativos de transporte. 

Manoela falou dos planos da Uber de implementar serviços de helicóptero e bicicleta elétrica no Brasil. "O desafio é não ter tantas barreiras que criem custos que inviabilizem o produto e o investimento no país".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2019, 17h26

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