Consultor Jurídico

Notícias

Prerrogativa profissional

Advogado que insistiu em acompanhar cliente em delegacia no Rio é absolvido

Por 

Advogado tem livre acesso a delegacias, mesmo fora do horário de expediente e independentemente da presença do delegado. Com base no artigo 7º, VI, “b”, do Estatuto da Advocacia, a 19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro negou denúncia contra um advogado acusado de desobediência e desacato.

A Comissão de Prerrogativas da seccional do Rio da OAB defendeu o acusado
Reprodução

Ao acompanhar um cliente em área restrita para funcionários de uma delegacia, o advogado foi informado por policiais que não poderia entrar no local e deveria aguardar no saguão da unidade. Ele se recusou a deixar a sala, dizendo que só sairia na presença do delegado — o que fez quando este chegou.

Por isso, ele foi denunciado pelo Ministério Público por desobediência e desacato. A Comissão de Prerrogativas da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu o acusado.

Em decisão de 9 de outubro, a juíza Marcia Regina Sales Souza afirmou que não houve crime de desobediência. Isso porque o artigo 7º, VI, “b”, do Estatuto da Advocacia, permite que o advogado circule livremente por delegacias, a hora que quiser, mesmo que o delegado titular não esteja no local.

A juíza também não enxergou ofensa aos policiais em razão de sua atividade que configurasse desacato. Por ausência de justa causa, ela negou a denúncia do MP.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Marcello Oliveira, afirmou que é um comportamento comum por parte de autoridades policiais utilizar o crime de desacato para intimidar advogados. "Estamos vigilantes e atuaremos em todos esses casos. Arbitrariedades como essa violam frontalmente o artigo 7º do Estatuto da Advocacia". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Processo 0278343-91.2018.8.19.0001

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2019, 15h28

Comentários de leitores

2 comentários

Bananolândia

J. Henrique (Funcionário público)

Em verdade muitos funcionários públicos gostam de usar o desacato para 'enquadrar' o público quando este reclama, com ou sem razão, do andamento do serviço.

O fantasma do fascismo

Marcos Arruda (Estudante de Direito)

São nos quartéis e nas delegacias que o fantasma do fascismo respira mais à vontade.

Comentários encerrados em 31/10/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.