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O que significa prisão somente "após o trânsito em julgado"?

Comentários de leitores

9 comentários

prisao em 2ª estancia

jose roberto santana (Advogado Assalariado - Criminal)

Esqueceu-se o articulista que há o instituto de prisão preventiva.O magistrado, ou o acórdão confirmatório de 2º grau se o condenado estiver sob os requisitos dos arts. 312 e seguintes do código processo penal poderá ter contra si decretada a prisão cautelar.Condenado e com prisão cautelar aguardará o resultado dos possíveis recursos à cortes superiores. Caso não se enquadre ao requisitos do art 312 do CPP recorrerá em liberdade. Simples como amarrar o sapato.

Constituição da república das "bananeiras"

O IDEÓLOGO (Outros)

Produto de interesses insanos e contraditórios, a Constituição de 1988 elegeu os direitos como prioridade legal, esquecendo-se dos deveres.
Aproveitando-se dessa deturpação, os rebeldes primitivos, que não são bobos, não hesitaram em fustigar a sociedade, desequilibrando a equação entre agressor e vítima, com o auxílio de pensadores apoiados em juristas alienígenas, que elaboraram os seus "burilados conceitos" em realidades sociais, jurídicas, econômicas, éticas e políticas, totalmente distintas.
Disso resultou a vitória, parcial, dos mentecaptos, insolentes, agressivos, imbecis e perturbadores, rebeldes primitivos.
O precário equilíbrio social fez que com a Democracia, já de baixa qualidade, se tornasse propícia à justificação dos ilícitos criminais, com reação tardia do STF na quebra, antes da coisa julgada, da presunção de inocência.
Contra esse "estado de coisas", foi eleito um Militar, a representação máxima do desconforto de boa parte da população contra parte da "intelligentsia" (do russo, интеллигенция) que advoga a tolerância com os despossuídos criminosos, estendendo-a aos perniciosos bandidos argentários.

Como é que é?

Luís1972 (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Existe direito humano brasileiro, assim como existe o americano, o canadense, etc; se não fosse assim o autor não citaria sistemas estrangeiros para corroborar com sua opinião. Fato é que cada país tem seu sistema de justiça, sendo que o Brasil ultimamente tem absorvido institutos com a C.F/88.
São tantos institutos estranhos à nossa CF/88 que agora a CF/88 está sendo tratada como uma estranha no ninho.
Agora a CF/88 tem que provar que ela é a nossa lei máxima, promulgada por uma assembleia nacional constituinte.
Que tempos!

parabens

dinheiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

perfeito artigo muito bem fundamentado, diria o voto mais atualizado e de acordo com a realidade atual do país no ambito juridico

Prisão segunda instancia

cac (Advogado Autônomo - Civil)

O texto, cheio de perfumaria, quer dizer simplesmente, que está escrito e inscrito, em letras garrafais, não necessitando desenhar, que ninguém pode ser preso, senão após o trânsito em julgado da sentença. Enquanto a legilação processual permitir recurso, o cidadão deve responder em liberdade. Ponto. Se incomoda alguns, que se mude a lei senão, vira bagunça.

Ainda para refletir...

GAFD (Advogado Autônomo - Administrativa)

“NINGUÉM PODERÁ SER PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI”. Esta, sim, deveria ser a redação do art. 283 do CPP.
Assim, por óbvio, a redação estaria em perfeita consonância com os incisos II e LXI da CF/88.
Aliás, há LEI nesse sentido, como é o caso, por exemplo, da Lei n. 8.072/90 (que dispõe sobre os crimes hediondos), que, em seu artigo 2º, § 3º, com redação dada pela Lei n. 11.464/2007 (ainda vigente), prevê, expressamente, que: “em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
A propósito, a Proposta de Súmula Vinculante n. 119 (PSV 119), da lavra do Ministro Roberto Barroso, assim dispõe: "É inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, na redação dada pela Lei nº 11.464/2007, sendo vedado ao juiz fixar regime inicial fechado de forma automática, apenas por se tratar de crime hediondo ou equiparado, o que não impede o magistrado de fixar regime inicial mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, devidamente expressos na motivação, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da pena privativa de liberdade."
Há, ainda, a Lei n. 11.343/2006 (institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad), que, em seu art. 59 (ainda vigente), assim prevê: “Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, , o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Continuação...

Filipeatpaes (Advogado Autônomo)

Tal situação poderia perfeitamente ser contornada, se à época o STF aguardasse a revogação do artigo 283 do CPP para aí sim poder retomar seu entendimento anterior. Da forma como foi feito, passa a impressão de que se pode atropelar a Lei, ou fingir que ela não existe para impor sua posição.
Agora ainda corremos o risco de que se uma nova lei passa, revogando o artigo 283 do CPP(como faz o tal pacote anticrime do ministro Sérgio Moro), todos os condenados presos nesse período entrem com justos pedidos de liberdade, afinal se a partir de agora a prisão em 2a instância é possível, significaria que até essa nova lei não era cabível.
Talvez, para que a prisão em 2a instância possa fazer sentido atualmente, tenha que haver grandes mudanças no nosso sistema jurídico. Naturalmente, não faz muito sentido que para prender um acusado qualquer, que nem denunciado foi ainda, se tenha o mesmo critério que para alguém que já foi condenado, até com recurso especial negado...Da mesma forma, como bem falou o Ministro Lewandoski se não me engano, também não é razoável que no caso de uma dívida de valor o réu possa prestar caução e fazer com que a execução seja suspensa, mas no caso da liberdade, o bem maior que traz prejuízos enormes se violada, o réu que comprovadamente não oferece riscos à execução da pena não possa conseguir o mesmo efeito suspensivo com uma fiança por exemplo.
Enfim, me alonguei demais, parabéns pelas necessárias reflexões e contribuição ao debate.

Prisão e trânsito em julgado

Filipeatpaes (Advogado Autônomo)

Primeiramente, parabéns pela reflexão em alto nível que trouxe pontos interessantes ao debate. Não tenho posição fechada, nem sou daqueles que acredita que a prisão só possa ocorrer após o trânsito em julgado por argumentos filosóficos ou somente morais. Na minha opinião, seu texto trouxe bons argumentos para os que defendem a prisão logo em 2a instância como forma de melhorar o sistema jurídico brasileiro como um todo.
Por outro lado, ressaltando que não vi isso ser expressamente proposto no texto, no caso concreto, da ADC 43 especialmente, , não creio que seria correto uma interpretação do termo "trânsito em julgado" diferente da que temos como corriqueira no meio jurídica, principalmente se tal interpretação resulta em prejuízo ao acusado. A discussão, que ao meu ver, deveria ocorrer é se o termo "será considerado culpado" significa, essencialmente, que o acusado não poderia ser preso, salvo nas hipóteses do 312 do cpp.
Porém, por conta de diversos fatores, principalmente por pressão da mídia e da lava jato tal debate se esvaziou, uma vez que a decisão de 2016 ignorou a existência do artigo 283 do CPP, que foi inserido em 2011 se não me engano, consolidando a antiga posição do STF, porém afirmando com todas as letras que o réu não será preso antes do trânsito em julgado, salvo as hipóteses do 312. Qualquer discussão acerca de prisão em 2a instância, teria que, necessariamente, passar pela revogação ou declaração de inconstitucionalidade de tal artigo. Entretanto, não foi o que ocorreu. Agora nos encontramos em uma situação esdrúxula, na qual para manter suas posições, Ministros podem se ver obrigados a declarar um artigo quase igual artigo da CF, inconstitucional, deixando claro ainda que esse mesmo STF até 2016 entendia algo inconstitucional..

Texto

O IDEÓLOGO (Outros)

Escrito por uma advogado...defenderá, em futuro próximo, a sociedade? Advogará a prisão antes do julgamento do processo na terceira instância da Justiça Brasileira?

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