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Direito de Defesa

Juiz do DF derruba liminarmente suspensão de 19 deputados do PSL

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O juiz Alex Costa de Oliveira, da 6ª Vara Cível de Brasília, concedeu liminar nesta terça-feira (22/10) para invalidar a tentativa da Executiva Nacional do Partido Social Liberal de suspender as atividades de 19 deputados da legenda. 

Juiz 6ª Vara Cível de Brasília derruba suspensão de 19 deputados do PSL
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Na decisão, o juiz determina que “sejam suspensos todos os processos disciplinares instaurados em desfavor dos requerentes pelo partido réu, PSL, até o julgamento desta ação cautelar, quando será avaliada, principalmente, a alegação de que as notificações estavam desacompanhadas do inteiro teor da representação”.

"O estatuto do partido deve conter fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão. Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa", afirmou. 

O magistrado citou que no próprio tribunal, em caso semelhante, envolvendo o Partido Solidariedade, já deferiu cautelar contra decisão partidária ofensiva aos princípios constitucionais. 

"Na ocasião, foi decidido que, para a expulsão de filiado do partido, é necessário que seja seguido o trâmite determinado pelas normas existentes e elaboradas pela própria agremiação, e, não ocorrendo o devido processo, tem-se por existente o cerceamento de defesa", lembrou. 

No STF
Na segunda-feira (21/10), cinco deputados do PSL que se dizem aliados do presidente Jair Bolsonaro acionaram o Supremo Tribunal Federal para evitar a suspensão de suas atividades parlamentares.

O movimento acontece em meio a uma guerra de versões dentro do PSL sobre a possibilidade de um acordo para uma "pacificação" interna.

Clique aqui para ler a decisão
0732135-88.2019.8.07.0001

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2019, 16h13

Comentários de leitores

1 comentário

Juiz estúpido

Paulo Silva Alves (Oficial do Exército)

Juiz nenhum pode se imiscuir em assuntos internos de agremiação partidária. L-A-M-E-N-T-Á-V-E-L !

Comentários encerrados em 30/10/2019.
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