Advogados representarão Câmara em conselho de proteção de dados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou os advogados Danilo Doneda e Fernando Santiago como representantes da Casa no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

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O conselho é órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agência federal responsável pela edição de normas e fiscalização de procedimentos sobre proteção de dados pessoais no Brasil.

Fernando Santiago é sócio fundador do Chenut Oliveira Santiago Advogados e especialista em proteção de dados pessoais. Ele representa em Paris empresas brasileiras junto à francesa Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés. 

“Uma das principais missões de qualquer autoridade pública relacionada ao tema é, neste primeiro momento, a de orientar o mercado. Trata-se de trazer para o dia a dia das empresas privadas e instituições públicas noções e conceitos que hoje lhes são totalmente alheios. A ação conscientizadora das autoridades públicas deve prevalecer neste primeiro momento sobre as ações de caráter sancionador”, opina Santiago.

Por sua vez, Danilo Doneda é professor no Instituto Brasiliense de Direito Público e pesquisador no projeto "Discrimination vs Data Control in Brazilian Smart Cities” do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas.