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Incompetência material

Justiça do Trabalho não julga ação de atleta de base contra clube

Futebol de base tem caráter recreativo, sem qualquer característica de aprendizagem. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Georges Affonso Miguel declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro para julgar pedido de penhora de R$ 100 milhões do Flamengo para pagar indenizações aos familiares dos jovens mortos em incêndio no Ninho do Urubu, base de treinamento do time de futebol na zona oeste do Rio.

Flamengo vem firmando acordos com famílias de vítimas do incêndio de janeiro

Em janeiro deste ano, um incêndio no alojamento de atletas de base do Flamengo matou dez adolescentes. O Ministério Público do Trabalho pediu a penhora de R$ 100 milhões do clube para garantir as indenizações.

Porém, o juiz Ricardo Georges Affonso Miguel entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para cuidar do caso. Isso porque o futebol de base não possui as características do contrato de aprendizagem.

"Sendo assim, a atividade dos jovens de categoria de base de clubes de futebol está inserida no inciso IV, do artigo 3º, da Lei Geral do Desporto, caracterizada por formação e com caráter recreacional ou recreativo, o que retira totalmente da natureza jurídica desta qualquer característica de aprendizagem. Posto isso, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a matéria relacionada aos jovens em formação desportiva vitimados nas instalações da entidade de prática desportiva ré", disse o juiz, segundo o jornal O Globo.

Sem acordo
As famílias das vítimas, por meio do Ministério Público e da Defensoria Pública, propuseram um acordo com o Flamengo, mas o clube recusou. Conforme a proposta, o time pagaria uma indenização de R$ 2 milhões mais pensão mensal de R$ 10 mil até a data em que os jogadores mortos completariam 45 anos de idade.

Porém, o Flamengo já fechou outros acordos com familiares de quatro das dez vítimas. No total, o clube gastará cerca de R$ 10 milhões com indenizações e pensões.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2019, 19h24

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