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Lei indefinida

Juíza dos EUA decide a favor da defesa, mas pede para a acusação recorrer

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A menos de duas semanas da data do julgamento, a juíza Catherine Wilking, de Wyoming, EUA, trancou uma ação criminal, em um caso de homicídio, com base em uma nova lei estadual, cuja implementação lhe pareceu confusa. Na falta de convicção, ela pediu repetidamente aos promotores que recorressem contra sua decisão, para que o Tribunal Superior do estado esclarecesse a aplicação da lei.

A lei em questão é a “Stand Your Ground” – a que elimina uma das condições do princípio da legitima defesa, que é o dever de se retirar (duty to retreat) de uma situação ameaçadora, se for possível fazê-lo com segurança, antes de usar “força letal”.

Diferentemente da “Castle Doctrine” (“doutrina do castelo), que permite o uso de força letal se a pessoa se sentir ameaçada em sua casa (seu “castelo”), quintal e, em alguns estados, no veículo ou no trabalho, a lei “Stand Your Ground” permite o uso de força letal em qualquer lugar (como em um bar, em um parque ou na rua), se houver uma percepção de que sua vida ou propriedade está ameaçada.

Dos 50 estados americanos, 33 já haviam adotado a própria versão dessa lei, segundo a American Bar Associaction (ABA). Ela cria uma espécie de imunidade a processo criminal e é, provavelmente, a lei mais controvertida do país. E está longe de gerar consenso: projetos de lei tramitam nas Assembleias Legislativas de 10 estados propondo a revogação ou o enfraquecimento de suas versões da “Stand Your Ground Law”, enquanto em 13 estados as Assembleias discutem PLs para criar leis semelhantes ou fortalecer as existentes.

Wisconsin se tornou o 34º estado a adotar essa lei, apenas um mês antes de Jason John dar nove tiros de AR-15 em Wesley Willow Jr. Na audiência para decidir se a nova lei se aplicava ao caso, ficou claro que tanto o promotor quanto o defensor público tinham bons argumentos para um júri deliberar sobre legítima defesa e dar um veredicto de culpado ou não culpado.

O entrevero começou com uma troca de mensagens agressivas entre John e sua ex-namorada, que então era namorada de Willow. Continuou com discussões entre os dois por telefone e a ida de Willow à casa de John para, supostamente, resolver a desavença em uma briga.

A acusação alega que John desafiou agressivamente Willow a vir a sua casa, porque já pretendia atirar nele. A defesa nega, afirmando que a decisão foi de Willow, que pretendia bater em John.

Inquirido pela acusação, um detetive testemunhou que John atirou nas costas de Willow, incluindo um tiro na parte de trás da cabeça. E que um exame médico pressupôs que Willow estava deitado de bruços no chão, quando John atirou nele.

Inquirido pela defesa, o mesmo detetive disse que Willow teria dito que iria bater em John, quando conversaram por telefone meia hora antes do crime. E que quando ele e mais duas pessoas (incluindo uma mulher) chegaram à casa, John lhe teria dito para ir embora. Mas ele continuou andando em direção à casa.

A juíza decidiu trancar o caso com base na nova lei, com o entendimento (ou suposição) de que Willow não deveria ter tentado entrar na casa de John para agredi-lo e que John não tinha o dever de se retirar. Mas esclareceu que tomou a decisão com base nas leis semelhantes da Florida, Colorado, Kentucky e Kansas – não na lei de seu estado de Wyoming.

Nesse ponto, ela voltou a insistir com os promotores para levarem o problema para o Tribunal Superior, para ver se ela interpretou corretamente a lei.

O Tribunal do Superior já fez uma audiência em uma faculdade de Direito do estado, para que os estudantes pudessem acompanhar as discussões. A audiência também foi acompanhada por um grupo de advogados criminalistas, que também estão dispostos a entender a lei. Mas nenhuma decisão foi tomada, por enquanto.

A única coisa que pareceu provável é que os juízes da justiça criminal terão sempre de promover uma audiência preliminar, para determinar se o caso é de imunidade a processo criminal ou não. E depois encaminhar a decisão diretamente ao Tribunal Superior de Wyoming, para confirmação. Se o caso não for de imunidade, o processo prosseguirá para julgamento.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2019, 9h25

Comentários de leitores

5 comentários

O brasileiro

O IDEÓLOGO (Outros)

O brasileiro tem o caráter de um adolescente, enquanto o europeu, de um homem velho e o norte-americano, de um adulto.
Um Promotor de Justiça de 1a. Instância está afastado do cargo, porque exerceu o sagrado direito, consoante ensinamento de Roxin Hungria de Calamandrei (Promotor de Justiça de 1ª. Instância), da legítima defesa.
O afastado se encontrava com a sua namorada, quando ela foi provocada por dois jogadores de basquete. O Promotor a defendeu, os provocadores o enfrentaram, inclusive duvidaram de sua coragem, que foi usada contra eles, e um agressor morreu, por arma de fogo usada pelo agredido. O outro, apenas ferido, levemente.
A imprensa se voltou contra o Promotor. A mãe do morto foi entrevistada, e como sempre, destacou as qualidades dele, como se não tivesse defeitos, inclusive foi um deles, que o levou para a "cidade dos pés juntos".
O ataque da imprensa, que detesta servidores públicos (vide https://www.youtube.com/watch?v=-_6lS6hV3ik),destacou que, em exame psicológico, o Promotor demonstrou ser imaturo. E o que aconteceu? Ele foi afastado do cargo por determinação do CNMP, confirmado pelo Tribunal Estadual. O caso está no STF. E o ex-promotor, onde está? Com a vida devastada.

Usa - iii

O IDEÓLOGO (Outros)

"A brasileira Maria Eduarda Ribeiro, 26, frequenta clubes de tiro indoor nos finais de semana em Los Angeles, onde mora há nove anos. Em casa, tem uma Glock, um revólver de colecionador e uma espingarda Remington 87.
Ribeiro se interessou pelo universo das armas faz pouco mais de um ano. Foi com o marido, um americano ex-skatista profissional de 40 anos, num clube de tiro pela primeira para "fazer algo diferente". Hoje, ele não curte a atividade, mas ela se viciou.
"Gosto do esporte, quero melhorar minha mira, quero um dia ser patrocinada. Não caço e acho que defesa pessoal é o último motivo da lista", diz Ribeiro.
Segundo números mais recentes do governo, 38 mil pessoas morreram de ferimentos de bala nos EUA em 2016, sendo dois terços por suicídio. A Califórnia tem uma das médias mais baixas do país, com 8 mortes para 100 mil habitantes, um número que diminuiu nos anos 1990 por conta de leis mais duras. O pior estado é o Alasca, com 23. No Brasil, a taxa foi de 29 em 2015.
Ribeiro não crê que o sistema americano funcionaria no Brasil. "Aqui nos EUA, as pessoas têm medo das leis e as obedecem. No Brasil, ninguém respeita nada", diz. (Folha de São Paulo, 04 de junho de 2018).

Usa - ii

O IDEÓLOGO (Outros)

Também nos USA, duas situações levam às famílias norte-americanas à insolvência (lá é falência pessoal):
custos médicos, que lá, são altíssimos, tanto que, muitos brasileiros que lá trabalham, retornam ao Brasil para tratamento, e a contratação de advogados para defesa em processo criminal, porque os serviços de advogados criminais possuem preços exorbitantes, variando de Estado para Estado, porque em alguns, certos ilícitos punidos com pena de cinco anos, em outros, atingem vinte anos.
Por exemplo, em alguns Estados, se você utilizar arma em local de passagem de pessoas, ostensivamente, pode ser condenado a vinte e cinco anos, com possibilidade de liberdade condicional; em outros, a oito anos, sem possibilidade de liberdade condicional.
Lá, muitas famílias são desfeitas, com os filhos de classe média ficando com parentes ou enviados a órgãos com semelhança a orfanatos, e os respectivos pais virando "homeless".
Enfim, depende da cultura de cada sociedade a lei penal e respectivas penas.

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