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Ampla defesa

Denúncia que não indica onde e quando crime foi praticado é inepta, diz TJ-RJ

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Denúncia de extorsão que não indica quando e onde o crime teria sido praticado inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a petição inicial é inepta, uma vez que não narra os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal.

TJ-RJ entendeu que denúncia que não indica circunstâncias do crime viola o  contraditório e a ampla defesa

Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, concedeu nesta quinta-feira (17/10) Habeas Corpus para trancar ação penal contra o ex-vereador de Nova Iguaçu Arthur Fabiano Lima de Andrade.

O Ministério Público denunciou Andrade por extorsão. De acordo com a promotoria, o ex-vereador exigiu de um homem pagamentos mensais e obras em seu reduto eleitoral. A denúncia foi aceita pela 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu.

Em HC, o advogado de Andrade, Luiz Carlos de Andrade, afirmou que a denúncia é inepta e viola o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, o ex-parlamentar está sendo submetido a constrangimento ilegal, argumentou a defesa.

O relator do caso, desembargador Cairo Ítalo França David, afirmou que a petição inicial se limitou a descrever os fatos criminosos de forma genérica e imprecisa. Por não narrá-los com todas as suas circunstâncias, como exige o artigo 41 do CPP, a denúncia é inepta, avaliou o magistrado.

Por não permitir que Andrade saiba do que está sendo acusado, a ação do MP-RJ viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos réus o contraditório e a ampla defesa — “princípios que absolutamente não podem ser mitigados”, segundo o relator.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0055051-30.2019.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2019, 19h41

Comentários de leitores

1 comentário

Pecou o mp

RSantos221 (Funcionário público)

Bastaria ter informado que se tratavam de "fatos indeterminados", com "propriedade atribuída", que a jurisprudência tem aceito...

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