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Decreto ignora entendimento do STF e dá à PRF poder de abrir inquérito

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Decreto autoriza agentes da PRF a lavrar termos circunstanciados de ocorrência
Divulgação/PRF

O presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 18 o decreto 10.073/2019 que define as competências da Polícia Rodoviária Federal, entre elas a de lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO).

A alteração atende ao posicionamento do Ministério da Justiça, que aprovou um parecer para autorizar a Polícia Rodoviária Federal a assinar uma competência que cabia apenas a delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, que avaliavam a necessidade da abertura de inquérito.

A medida contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional no último dia 15 de março a lavratura de TCO por agentes fardados.

Na ocasião, o STF julgou pedido feito em 2012 pela Associação dos Delegados da Amazonas (Adebol/AM) de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência pela polícia ostensiva em torno da Lei 9.099/95.

A norma foi substituída pela Lei 13.603/18, que passou a adotar a simplicidade como princípio perante o Juizado Especial Criminal.

Diz o artigo 62: "O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade".

A discussão em torno do tema tem sido objeto de debate no Supremo desde o ano passado. Mas, conforme o entendimento do STF, o TCO só pode ser lavrado pela polícia judiciária, sob pena de usurpação das polícias ostensivas. 

Com a entrada em vigor do decreto, além de delegados da PF ou da Civil, os agentes da Polícia Rodoviária Federal poderão lavrar TCOs e o submeterem direto a juízes. A discussão tem tudo para ter novos capítulos.

Clique aqui para ler o decreto
Clique aqui para ler parecer do Ministério da Justiça
Clique aqui para ler o acórdão do STF

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2019, 22h04

Comentários de leitores

13 comentários

Conhecer para criticar

André Luiz A (Funcionário público)

Algumas precisam conhecer sobre o conceito moderno de policiamento/patrulhamento para criticar. O Dr. Ley parece não conhecer a realidade da PRF e baseia sua análiuse nas impressões pessoais. O PRF mantém em queda nos últimos quatro anos as estatísticas de mortes nas rodovias federais, reduziu em 2019 no Rio de Janeiro, no comparativo com 2018, em 40% os índices de roubo de carga nas rodovias federais. São milhares de infratores autuados, CNH recolhidas, veículos roubados recuperados. O fato do ilustre Promotor não ver a polícia, não significa que não estejam trabalhando. Imagine se eu avaliar a qualidade da atividade típica do MP de atuar no controle externo da atividade policial, pelos índices de solução de crimes baseados nas conclusões de Inquéritos?

Sobre a inevitabilidade do desenvolvimento

André Luiz A (Funcionário público)

Pelo massacre que observei à forma como foi preparada a matéria, certamente o repórter não inventou os despautérios que propalou...ele teve ajuda. Animador que a maioria dos comentários são no sentido de entender pela efetividade, pela eficiência e não reserva de mercado, pelas castas. A sociedade assiste impotente a um índice de solução de crimes baixíssimo com o modelo bipartido praticado no Brasil. Herança de Portugal, que por lá foi abandonado no século XIX. Enquanto alguns servidores que se acham exclusivos digladiam e esperneiam os criminosos agradecem. O TCO é relato circunstanciado do fato presenciado pela autoridade (art. 69 da Lei 9.099/95). Ora, se nem a investigação é exclusividade da polícia judiciária, por que o seria um mero relato do fato? Países como o Chile, com índice de solução de crimes na ordem de 90% deveriam ser estudados. Reações musculares como a que representa a matéria, só mostra que o interesse em opor resistência ao inevitável desenvolvimento possui interesses corporativos pela manutenção de privilégios...e com eles dos índices vergonhosos de solução de crimes no Brasil. O TCO lavrado pela PRF deve ser visto como oportunidade às Polícia Judiciárias ara se dedicar a crimes mais graves, mais complexos. Há muitos anos que o número de decisões, pareceres, regimentos e agora decretos reconhecem a obviedade que alguns insistem em negar qual seja, a autoridade policial da Lei 9.099/95 é o agente que presencia o crime de menor potencial ofensivo. Celeridade e simplicidade são os vetores que orientam esse óbvio entendimento. A sociedade agradece.

O entendimento do STF é o contrário

Karla R. (Outros)

Ao contrário do que afirma a matéria, o entendimento do STF é pela possibilidade de lavratura de TCOs por policiais de outras instituições, além da PC e PF. É uma desinformação. Não há qualquer óbice ao decreto, que está de acordo com a lei e com a jurisprudência. Ou o repórter é muito mal informado ou está aderindo deliberadamente ao lobby de certos cargos, criando terror onde não tem.

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