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Medidas cautelares

Celso autoriza e PF faz busca em gabinete da Câmara e instituto onde trabalha advogado

"A execução da diligência de busca e apreensão em gabinete parlamentar, para fins de coleta de elementos probatórios inerentes à fase da 'informatio delicti', não depende de prévia autorização da Mesa Diretora da Casa do Congresso Nacional." Com base nessa premissa, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, autorizou busca e apreensão no gabinete e nos endereços residenciais e profissionais do deputado Sergio Souza (MDB-PR) na Câmara.

Celso de Mello autorizou as ações da PFNelson Jr/STF

A Polícia Federal cumpre mandados contra o deputado e outros alvos nesta segunda-feira (21/10) para investigar possíveis atos de corrupção. O parlamentar é suspeito de cobrar propina para deixar o ex-presidente do Postalis Antônio Carlos Conquista, e da Petros Wagner Pinheiro, de fora de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados que apurava desvio de recursos de fundos de pensões.

Um dos alvos de busca e apreensão foi o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Ao autorizar a medida, o ministro Celso de Mello ressaltou que "não é absoluta a inviolabilidade do escritório de advocacia". 

"À luz da jurisprudência dos Tribunais, que se revela plenamente legítima a efetivação da medida cautelar de busca e apreensão, ainda que executada em escritórios de advocacia, desde que observadas as condições impostas pela lei", afirma o ministro.

O ministro também deferiu, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o sequestro de bens móveis, incluindo ativos financeiros, do deputado e outras seis pessoas ligadas a ele, inclusive do advogado citado na decisão, até o limite global de R$ 3,25 milhões.

Prisões negadas
O ministro negou o pedido para prisões preventivas e temporárias contra Wagner Pinheiro de Oliveira, Antônio Carlos Conquista, Alexandre Siqueira Monteiro, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, Marcos Vitório Stamm, Arthur Pinheiro Machado e Milton de Oliveira Lyra Filho.  

"Referências  meras suspeitas quanto à possível intimidação de testemunhas, para destruição de provas e/ou à ocultação de patrimônio, não bastam para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual de qualquer investigado", disse Celso.  

Posicionamento do advogado
Marcos Joaquim Gonçalves Alves, cujo endereço foi alvo dos mandados desta segunda, informou, por meio de nota, que sempre esteve à disposição das autoridades.

“Com relação ao mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal nesta segunda-feira (21), o advogado Marcos Joaquim informa que sempre esteve à disposição das autoridades com total lisura e transparência. O advogado ressalta que apenas o Instituto Advocacy Brasil foi objeto da operação, inclusive sendo preservado o escritório de advocacia e suas salas. É importante destacar que Marcos Joaquim nunca participou de nenhuma suposta reunião envolvendo todos os citados pelo delator Lúcio Funaro. O Instituto Advocacy Brasil permanecerá contribuindo com as investigações para a apuração dos fatos e reafirma o seu compromisso com a ética, a integridade e a transparência.”

Clique aqui para ler a decisão.
PET 8.261

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2019, 11h05

Comentários de leitores

11 comentários

Termo abstrato

Professor Edson (Professor)

Senhor Eduardo. Adv. Justiça obviamente é um termo abstrato que refere-se ao judiciário, a decisão partiu do guardião máximo na constituição degrau mais alto do judiciário.

O STF encarna o Leviatã de HOBBES

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

A separação do poderes, obras épica de Montesquieu, deveria ser um livro de cabeceira de todos aplicadores do dto, mormente do STF, contudo a eles não se aplicam, "spont sua", ou seja, "faça o que eu mando mas não faça o que faço". São hipócritas e demagogos, aqueles juízes, agindo como sofistas mentirosos, beirando ao salazarismo, fascismo de mussolini, repletos de poder e manipulação, deveriam tomar cuidado, estamos na área se derrubar é penalti e o gol pode sair: o poder emana do povo. Eles são os novos avatares destes tempos. O supremo com sua " mão in(visivel)", ( A. Smith) não deve intervir em terreno alheio. Celso uso do "afeto autoritário", para plateia decidindo, mas como dizia Bertolt Brecht: "O Homem meu general, é útil: saber matar, sabe voar, só tem um defeito sabe pensar ", Então, pense nisso.

Sim, Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Nas unidades das Defensorias ninguém entra... Nos escritórios de fundações de amparo a presos ninguém entra...
O Estado só respeita o Estado. O indivíduo é só o pagador da conta.

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