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Não cabe ao Supremo investigar Deltan, determina Celso de Mello

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pelo arquivamento do pedido de investigação contra o procurador Deltan Dallagnol por abuso de autoridade. A decisão é do dia 18 e foi publicada nesta segunda-feira (21/10). 

Celso arquiva pedido do PT contra Deltan Dallagnol ṕor abuso de autoridade
Fernando Frazão/Agência Brasil

O ministro argumentou que o caso não pode prosseguir no Supremo porque não cabe ao Judiciário decidir sobre esse tipo de investigação, mas, sim, à polícia ou ao Ministério Público. 

O decano do STF afirmou ainda que os citados no pedido não têm foro no Supremo e que a nova lei sobre abuso de autoridade só entrará em vigor em 2020.

"Assinalo que a Lei 13.869 somente vigerá, com plena e integral eficácia, a partir do dia 3 de janeiro de 2020, inclusive a significar que as condutas descritas nesse novíssimo diploma legislativo qualificam-se, enquanto não consumado o período de vacância, como fatos penalmente atípicos e juridicamente indiferentes", disse. 

O pedido foi apresentado pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e cobrava a investigação do coordenador da força-tarefa da operação "lava jato" com base na nova Lei do Abuso de Autoridade.

"Não conheço do pleito do ora noticiante, que requer seja dado o devido processamento a esta comunicação para que ocorra a correspondente denúncia, julgue os representados e obtenha a condenação pela prática de crimes comuns, nos termos da lei, além das providências cabíveis a serem tomadas quanto à prática de atos de improbidade administrativa. Arquivem-se estes autos", afirmou. 

O ministro disse ainda que o Poder Judiciário não pode avaliar se há ou não indícios de crimes. "O Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público", escreveu.

Clique aqui para ler a decisão
Pet 8.418

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2019, 22h54

Comentários de leitores

5 comentários

Nunes

Nunes - PR (Agente da Polícia Federal)

Engole o choro, PETISTA!!!!

Cabeça Dinossauro

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Na cabeça dos "socialistas" o crime e o criminoso são frutos da sociedade, produtos da injustiça. Investigar criminosos é pois ofender a sociedade, enquanto claro, a sociedade nao virar o mundo imaginado por J.J. Rousseau e demais utópicos.

Celso de Mello caiu na armadilha petista

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentavelmente o ministro Celso de Mello incorreu em monumental falha na apreciação do pedido, que certamente será exaustivamente explorada pelo Partido dos Trabalhadores nesse momento turbulento porque passa o País. Nos termos da lei, incumbe a todos os juízes brasileiros adotar medidas sempre que lhe chegar ou tomar conhecimento, por qualquer meio, de crime a ser apurado mediante ação pública incondicionada. É o que se lê no art. 40 do Código de Processo Penal ("Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia."). No caso, a notitia criminis narra vários crimes praticados por membros do Ministério Público Federal, e não só o crime de abuso de autoridade, que são apurados mediante ação pública incondicionada. Nesse caso, diante na narrativa dos fatos, ainda que falte ao Supremo competência para apurar ou mesmo para determinar a abertura de investigações, caberia à Suprema Corte oficiar a quem detém competência para as apurações necessárias, considerando que o pedido foi formulado por Partido Político de forte representação no Legislativo (odeio dizer isso, mas é a verdade), e considerando ainda que há membros do Ministério Público Federal envolvidos com os supostos delitos, gerando em via de consequência a suspeição de quem deveria investigar (Ministério Público) ou de quem deve fiscalizar as investigações policiais (Ministério Público). Vale lembrar que o Supremo validou investigações iniciadas por ele mesmo, em favor de seus membros. O PT tentou, e com o "descuido" do ministro Celso de Mello, ficou a desnudo a fraqueza da Suprema Corte e seletividade de sua atuação.

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