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PDT questiona programa de privatizações do governo no Supremo

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O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o novo programa de privatizações do governo. De acordo com o pedido, a venda de estatais só pode ser feita por meio de lei específica e com autorização prévia do Congresso Nacional.

STF vai analisar ADI que questiona leis que dispõem programa de desestatização

Na ação, assinada pelo advogado Lucas Rivas, o partido pede a nulidade das Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que autorizam as privatização. A legenda pede a suspensão das leis por meio de liminar, já que a concretização das vendas pode causar dano irreversível e de difícil reparação.

"Atualmente, encontra-se em curso o processo de desestatização de seis entidades cuja instituição foi autorizada por lei específica, mas que, sem autorização legislativa prévia e especifica, foi deflagrado por Decreto Presidencial ou, ainda no estágio de recomendação", disse. 

Segundo a legenda, os dispositivos das leis "descumprem o preceito fundamental da legalidade (reserva legal), no tocante à privatização de estatais".

"Pelo menos sob três aspectos: a inobservância da simetria ou paralelismo das formas, a delegação legislativa travestida de autorização genérica e, enfim, a desproporcionalidade por inadequação de meios a fins", pontuou.

Clique aqui para ler a petição inicial
ADI 6.241

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2019, 16h48

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