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Investigação sem controle

Auditores dizem que Lei do Abuso de Autoridade não é razoável

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Para a Anfip, associação de auditores fiscais da Receita Federal, a Lei de Abuso de Autoridade pode atrapalhar o trabalho deles. Em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (18/10), a associação afirma que a lei não define com clareza o que seja abuso de autoridade, deixando a questão aberta para a "interpretação aberta e irrestrita".

Segundo a entidade, o objetivo da lei é intimidar autoridades, "conforme inúmeros relatos no meio social e na academia". "A doutrina ficou encarregada de estabelecer a definição mais correta para é abuso de autoridade e chegou à conclusão de que, em síntese, o abuso de autoridade deve ser entendido como aquilo que não guarda correlação com as competências da autoridade ou perpetrado com excessos de poderes ou desvio de finalidade, "de modo a impor constrangimento indevido ou ilegal ao cidadão, afetando sua esfera patrimonial ou o exercício das suas liberdades", diz a ação.

A Anfip diz que a Constituição já proíbe atos praticados com desvio de finalidade. Por isso, não seria razoável uma lei punir quem está encarregado de investigar.

Semelhantes
Além dessa ação, o ministro Celso de Mello foi sorteado para relatar ações sobre o mesmo tema: da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).

Na ADI 6.236, segundo a AMB, os artigos questionados atingem a independência do Poder Judiciário, reduzindo sobremodo sua atuação, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar.

Já na ADI 6.234, a associação de auditores fiscais pediu que o STF declare inconstitucional partes da nova lei.  Segundo a entidade, as mudanças na lei são uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz que sentencia com base nos fatos apurados.

Clique aqui para ler o pedido inicial
ADI 6.240

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2019, 18h05

Comentários de leitores

1 comentário

mimimi

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Muito mimimi.

Quem não deve não teme.

Esta Lei veio para coibir os rotineiros abusos de certos magistrados (não sei se a Receita Federal se enquadra nos abusos). Não conheço absolutamente UM magistrado que cumpre o que MANDA a Lei em seu art. 489 par. primeiro e incisos. Uma hora a "conta" vem. E ela veio. O tal famigerado copia e cola dos magistrados, precisa acabar.

Saudades do ex corregedor e ex corregedora do CNJ, Dilson Dipp e Eliana Calmon. Naquela época em que a Eliana dizia que havia bandidos de toga (e há) e o sem noção Celso Peluzzo ficou p.......... da vida.

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