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Obrigações não honradas

TJ-SP altera regime prisional de ex-prefeito condenado à pena de 4 anos

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A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente um recurso do Ministério Público e alterou o regime prisional imposto ao ex-prefeito de Americana Diego de Nadai (sem partido), condenado a quatro anos e quatro meses de prisão por ter assumido obrigações sem condições de honrá-las no último ano de seu mandato.

Ex-prefeito que autorizou despesas sem previsão orçamentária foi condenado à prisão em regime semiaberto

Por unanimidade, os desembargadores cancelaram a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme decisão de primeira instância, e fixaram o regime inicial semiaberto. Além disso, o TJ-SP determinou que seja expedido mandado de prisão contra o ex-prefeito assim que vencer o prazo para embargos de declaração.

De Nadai foi denunciado pelo Ministério Público com base nos artigos 359-C do Código Penal, 92 da Lei 8.666/93 e artigo 1º, inciso III do Decreto-Lei 201/67. Ele foi acusado de ter autorizado a assunção de obrigação, no último quadrimestre de seu mandato, “cuja despesa não pôde ser paga no exercício financeiro, nem havia contrapartida suficiente de disponibilidade em caixa para o exercício seguinte”.

Conforme apurado pelo Tribunal de Contas do Estado, nos últimos quatro meses de 2012, Diego de Nadai teria autorizado despesas que não poderiam ser pagas com o orçamento daquele ano, provocando um déficit de R$ 127 milhões aos cofres do município. O TCE alertou oito vezes o ex-prefeito, que, segundo a Promotoria, insistiu nas irregularidades.

Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente, com a conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade, no mesmo período da pena inicialmente imposta, e pena pecuniária correspondente ao pagamento de um salário mínimo à entidade pública ou privada com destinação social.

O MP recorreu ao TJ, que decidiu pelo regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. O ex-prefeito nega as acusações e também recorreu, mas sua apelação foi negada por unanimidade.

Diego de Nadai foi prefeito de Americana entre 2009 e 2012. Reeleito, ficou no cargo até julho de 2014, quando teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral.

0012394-60.2015.8.26.0019

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2019, 14h52

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