Consultor Jurídico

Notícias

impulsionamento de conteúdos

OAB-DF proíbe uso das redes para captar cliente até decisão do Conselho Federal

Por 

O Plenário do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal decidiu que, até que haja entendimento do Conselho Federal da OAB, está proibido o uso das redes sociais como Facebook, Instagram, Twitter, Youtube e WhatsApp para captação de clientes assim como o impulsionamento de conteúdos.

OAB-DF veta uso de redes sociais para captar clientes até decisão do Conselho
Reprodução

Em setembro, o Conselho Federal da OAB anunciou que vai ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe. Entre setembro e novembro, o assunto estará em consulta pública para que os advogados mandem suas sugestões.

A decisão da OAB-DF foi tomada em resposta a duas consultas, uma por uma advogada e outra pela Comissão de Empreendedorismo Jurídico. Ambos pediram parecer do Tribunal quanto à possibilidade de patrocínio de posts sobre os serviços profissionais prestados.

No pedido formulado pela Comissão, foi questionada ainda a possibilidade de se manter perfil profissional individual ou do escritório em plataformas na internet e criar ou utilizar grupos no WhatsApp.

Sobre o patrocínio de postagens, o relator Sérgio Bomfim Peres entendeu que não podem ser feitos “por seu evidente cunho comercial, por atingir público incerto e aleatório, por ser generalista, por seu caráter financeiro".

"E, neste particular, causando uma covarde concorrência entre aqueles que detém situação financeira confortável e o jovem advogado e outros colegas menos favorecidos", disse. 

Sérgio Bomfim argumentou ainda que “o advogado e o escritório de advocacia não vendem produtos”. “Ao contrário, prestam serviços qualificados e especializados na luta por justiça, ou seja, incompatível com a atividade mercante. Dessa forma, a publicidade não pode visar à captação de clientela e não deve ter viés mercantilista”, disse em seu voto.

O relator mencionou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações cliente e advogado por “não ser atividade fornecida no mercado de consumo”.

“Não obstante a modernidade que nos ronda, certo é que a atual posição à respeito do tema na Ordem dos Advogados do Brasil é conservadora, o que nos leva a crer ser o melhor entendimento, por hora, até que sejam amadurecidas e deliberadas eventuais modificações pelo Conselho Federal”, disse o relator. 

Caráter informativo
A decisão do STJ permite o uso das redes, assim como a realização de “lives”, apenas para divulgar conteúdos com “caráter estritamente informativo sobre assunto jurídico, não se permitindo o oferecimento de teses, serviços nem insinuações para tanto”, e a frequência não seja exagerada.

Os grupos de WhatsApp também estão permitidos. “O que se proíbe são grupos formados por pessoas desconhecidas e aberto a qualquer um incluir participantes, perdendo assim o caráter da discrição e moderação, transformando-se num canal de mercancia, propagandas e oferecimentos de teses e serviços”, disse o relator.

Clique aqui para ler a íntegra do voto 
42384/2019
43697/2019

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2019, 15h15

Comentários de leitores

1 comentário

Alô OIT ajude-nos abolir o trab. análogo a de escravos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
“DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO, QUANTO O DESEMPREGO ( Janne Adms)
O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. Darcy Ribeiro.
Não é da alçada da OAB de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.“A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF). Antes da Promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisas, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: Refiro-me ao trabalho análogo a de escravos, o jabuti de ouro da OAB, o famigerado, concupiscente, caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas. Durante lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB

Comentários encerrados em 26/10/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.