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IAB repudia declarações de Barroso a respeito da advocacia criminal

É sem cabimento a afirmação de que a decisão da Suprema Corte, em 2009, favorável ao princípio constitucional da não culpabilidade até o trânsito em julgado, levou os advogados criminalistas ao “papel indigno de ficar interpondo recurso descabido atrás de recurso descabido, que é para não deixar o processo acabar”.

Barroso defende possibilidade de execução da pena após condenação em 2ª instância
Nelson Jr./SCO/STF

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) repudiou nesta sexta-feira (18/10), por meio de nota, a declaração do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, de que criminalistas são responsáveis pela impunidade no Brasil.

"Longe de ser indigno, o combativo e incansável trabalho da defesa na área criminal, buscando a afirmação de suas teses jurídicas e manutenção da liberdade de seus clientes, apenas engrandece esses profissionais, que têm prestado relevantes serviços à defesa das garantias individuais. Advogados criminais, ao longo de décadas, têm contribuído sobremaneira para o desenvolvimento e evolução da jurisprudência brasileira", diz a nota. 

Declarações
Barroso afirmou, ao defender nesta quarta (16/10) a possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância, que, quando o STF proibiu a medida em 2009, gerou efeitos “devastadores” para o país e para a advocacia.

"A advocacia criminal passou a impor aos advogados criminais o dever de ofício, o papel indigno de ficar interpondo recurso descabido atrás de recurso descabido, que é para não deixar o processo acabar", disse o ministro.

Leia abaixo a íntegra da nota:

"O IAB — Instituto dos Advogados Brasileiros vem manifestar sua oposição e descontentamento com as declarações do ministro Luís Roberto Barroso, às vésperas do julgamento das ADCs 43 e 44. A mais antiga entidade jurídica das Américas considera sem cabimento a afirmação de que a decisão da Suprema Corte, em 2009, favorável ao princípio constitucional da não culpabilidade até o trânsito em julgado, levou os advogados criminalistas ao “papel indigno de ficar interpondo recurso descabido atrás de recurso descabido, que é para não deixar o processo acabar”.
Longe de ser indigno, o combativo e incansável trabalho da defesa na área criminal, buscando a afirmação de suas teses jurídicas e manutenção da liberdade de seus clientes, apenas engrandece esses profissionais, que têm prestado relevantes serviços à defesa das garantias individuais. Advogados criminais, ao longo de décadas, têm contribuído sobremaneira para o desenvolvimento e evolução da jurisprudência brasileira.
Se confirmada, nos próximos dias, a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de inicio da execução da pena após o 2º grau de jurisdição, deverá ser encarada como o prevalecimento da boa hermenêutica constitucional, eis que o art. 5º, LVII, da Carta Republicana, não permite qualquer interpretação que não seja a total impossibilidade de que o acusado seja considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Por todas essas razões, o Instituto dos Advogados Brasileiros manifesta sua reprovação às declarações do ministro Barroso, inteiramente distantes e desconectadas da bela historia da advocacia e das importantes vitorias de sua combatividade para toda a sociedade brasileira.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2019.
Rita Cortez
Presidente nacional do IAB
Carlos Eduardo Machado
Secretário-geral do IAB

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2019, 19h26

Comentários de leitores

5 comentários

Entre "achismos" e atecnias, o Direito morre

Lucas Martins Sobrinho (Advogado Assalariado - Civil)

Em que pese às múltiplas esperneações e chiliques, entre "conversas de boteco" e discussões sérias (mas apenas de "lege ferenda") , a impossibilidade de prisão não cautelar sem o trânsito em julgado é técnica.

Nesse sentido, para defender a possibilidade de interpretação diversa da literalidade do texto constitucional deve-se necessariamente enfrentar duas questões já consagradas na jurisprudência e doutrina: 1) A impossibilidade de aplicação do cânone hermenêutico de Canotilho no qual direitos fundamentais (como é o caso do rol do art. 5º CF) devem ser lidos de maneira extensiva e 2) A defesa de que o inciso LVII do art. 5º não possui natureza de cláusula pétrea.

Como cediço, é impossível afastar essas duas importantes pedras basilares do direito brasileiro, pois é reconhecido por todos o conteúdo pétreo do art. 5º justamente por sua natureza de direito fundamental (por estar no Título II "Dos Direitos e Garantias Fundamentais" e por possuir natureza de direito subjetivo e norma constitucional de eficácia e aplicabilidade imediata).

Assim, Barroso erra vergonhosamente ao afirmar que se trata de mutação constitucional uma vez que mutações constitucionais não ocorrem com cláusulas pétreas (pois conforme afirmou o pai da teoria da mutação constitucional , Jellineck, a mutação constitucional resulta do poder constituinte derivado).

O que Barroso fez foi mero capricho: selecionou, no seu arcabouço teórico, o instituto jurídico que satisfazia sua opinião política, sem nenhuma preocupação com a natureza daquele.

Assim,na horda de achismos e atecnias regida sob a batuta do neoconstitucionalismo tupiniquim,o Direito morre.

Nó nos advogados criminais

O IDEÓLOGO (Outros)

O ideal seria determinar a prisão após a sentença. Acabaria com os advogados criminais, alguns, sócios de seus beneméritos clientes.
Uma revolução nos códigos, autorização para aplicação de injeções com hormônios femininos nos presos mais violentos, fins das prescrições e detrações penais, criação de cobras sucuris para que atinjam onze metros e se alimentem de presos mortos, economizando dinheiro público em sepultamentos, construção de presídios nas fronteiras com a Venezuela e Colômbia, adoção da pena de prisão perpétua, continuidade de visitas íntimas, porém, com parceiros do mesmo sexo, salitre na comida dos presidiários, permitindo que pouca, os deixem saciados, determinação para leitura da Constituição da República, pagamentos da permanência no presídio e indenização às vítimas, expropriação de bens de advogados que tenham recebido dinheiro originário de crime, gravação de conversas entre clientes e advogados, criação do cadastro nacional de advogados criminalistas, segregação moral dos advogados criminalistas, tudo deveria ser adotado par diminuir as ilicitudes.

Parabéns ministro

Professor Edson (Professor)

A verdade dói, quarta instância enche o bolso da advocacia, segunda instância não faz isso. Recursos protelatórios sustentam boa parte dos grandes escritórios de advocacia.

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