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Gilmar suspende efeitos da MP que desobriga publicação de editais na imprensa

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Até que o Congresso analise o tema, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (18) os efeitos da Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia a empresas de capital aberto a publicação de seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários ou do Diário Oficial da União, em vez de nos jornais impressos.

Também caiu a medida que dispensava prefeituras, governos estaduais e o governo federal de publicar atos administrativos em "jornais de grande circulação". O conceito refere-se a jornais impressos. A Internet, que alcança número maior de leitores não é considerada veículo de grande circulação. O efeito prático da decisão é o de garantir a sobrevivência de jornais impressos que dependem da veiculação de balanços financeiros de sociedades de capital aberto e atos da administração pública, como editais.

Ministro suspende efeitos da MP que desobriga publicação de editais na imprensa
123RF

Na decisão, o ministro afirmou que as alterações promovidas pela MP 896 estão em vigor desde sua edição, em 6 de setembro de 2019, uma vez que a medida não previu nenhum prazo de transição para que os administrados se adaptassem às novas formas de publicidade dos atos administrativos em questão.

"Dessa forma, a falta de regulamentação adequada do regime de publicidade quanto aos endereços eletrônicos que devem ser utilizados pelos entes para dar publicidade aos procedimentos de contratação previstos nas Leis 8.666/93, 10.520/2002, 11.079/2004 e 12.462/2011, é, por si só, suficiente para justificar a suspensão imediata dos efeitos da norma impugnada", disse. 

Caso
A ADI 6.229 segue a mesma linha da ADI 6.215, apresentada pela Rede Sustentabilidade, em agosto último, contra a Medida Provisória 892, que dispensava as empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros nos veículos da mídia impressa.

Para a sigla, as duas MPs baixadas pelo chefe do Executivo têm “como objetivo explícito desestabilizar a imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.

Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.229

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2019, 21h08

Comentários de leitores

2 comentários

Crise nos três Poderes

Tiago Silvestrin Matias (Advogado Sócio de Escritório)

Esse, a meu ver, é um exemplo claro do novo cenário de insegurança jurídica envolvendo os três Poderes (a MP é editada pelo Poder Executivo, está pendente de análise pelo Poder Legislativo, nos termos dos §§ do art. 62 da Constituição Federal, e suspensa por decisão unipessoal de Ministro do STF)!

Arbitrariedade pura

Paulo H. (Advogado Autônomo)

Obviamente não há razão jurídica, e muito menos republicana, que justifique essa invasão abjeta na competência do Executivo.

Comentários encerrados em 26/10/2019.
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