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Procon-SP agora orienta negociar pacote para o Nordeste por conta do óleo

O Procon-SP informou nesta quinta-feira (17/10) sua nova posição a respeito dos problemas gerados em razão das manchas de óleo derramadas nas praias do Nordeste, com redução na qualidade dos serviços adquiridos pelos consumidores.

Óleo atinge praias do litoral nordestino
Rogério Santana/Divulgação

Na última segunda (15), a fundação, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, orientava que era direito do consumidor cancelar ou remarcar, sem multa, pacotes de viagens e serviços de hospedagem para as praias do Nordeste afetadas por manchas de óleo.

Nesta quinta, porém, emitiu o seguinte comunicado:

1) Não existe responsabilidade objetiva dos fornecedores em razão da inexistência de nexo causal, inexistindo dever de indenizar
2) Embora não exista dever de indenizar, o Procon-SP estimula as partes a buscarem entendimento com base nos princípios da boa fé objetiva e harmonia nas relações de consumo. Os fornecedores deverão buscar atenuar o prejuízo dos consumidores, considerando sua vulnerabilidade, seja remarcando novas datas dentro de sua disponibilidade, seja restituindo os valores a quem não desejar mais o serviço
3) O Procon-SP vai auxiliar os consumidores a buscar essa conciliação e considera inadequada a postura dos fornecedores de ignorarem os prejuízos gerados aos consumidores, os quais sofreram, ainda que por força maior, defeito no fornecimento do produto ou serviço e diminuição de seu valor de fruição
4) O Procon-SP invocará os princípios e direitos básicos previstos no CDC, artigos 4º e 6º. O turista não pode ser prejudicado, pois o ônus não cabe ao consumidor porque a culpa não é dele. Mesmo que a empresa também não tenha culpa, trata-se de um risco do negócio

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2019, 14h06

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