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Trânsito em julgado

"Não estou interessado na discussão de segunda instância", diz Lula

“Não estou reivindicando essa discussão de segunda instância. Não estou interessado nisso”, disse o ex-presidente Lula ao UOL. Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre se a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado não o atinge: “Estou interessado na minha inocência”.

"O que eu quero é que os ministros da Suprema Corte tenham acesso à verdade do processo e anulem essa sentença", diz Lula
Ricardo Stuckert

O Supremo começou a discutir nesta quinta-feira (17/10) três ações que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal.

O dispositivo diz que não pode haver prisão antes do trânsito em julgado da condenação, exceto flagrante ou decretação de prisão processual, que não pode antecipar a pena.

As ações foram ajuizadas porque o Supremo, em 2016, virou sua própria jurisprudência para autorizar a execução da pena depois da confirmação da condenação pela segunda instância — antes do trânsito em julgado, portanto.

As ações afirmam que a decisão do STF contraria o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O caso do ex-presidente Lula paira sobre a decisão do Supremo. Ele foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pela Justiça Federal e teve a pena confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a execução imediata da pena.

O Supremo vinha evitando botar o processo em pauta, sempre ameaçado pelas redes sociais, diante da possibilidade de Lula ser solto, caso o tribunal restabelecesse sua jurisprudência.

Mas Lula afirma que esse debate não lhe diz respeito. Ao UOL, disse que sua vontade é que o Supremo reconheça as ilegalidades cometidas durante as investigações contra ele e a “farsa” de seu julgamento.

“O que quero é que os ministros da Suprema Corte tenham acesso à verdade do processo, aos inquéritos mentirosos da Polícia Federal, do Ministério Público, liderado pelo Dallagnol, pelo mentiroso do Moro, na sentença, e anulem esses processos. É a única coisa que me interessa. Se vai ser um ano a mais ou um ano a menos, se vou ficar aqui ou em outro lugar, não importa. Nada me interessa a não ser a minha inocência”, afirma o ex-presidente.

“Se vai ser na segunda, primeira, terceira, quarta, quinta instância, não é problema meu.”

Semiaberto
Outra discussão jurídica colada em Lula é a possibilidade de ele progredir de regime. Sua condenação já foi confirmada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Mas a corte reduziu o tamanho da pena e, pelas regras do CPP, Lula já poderia sair do regime fechado e ir para o semiaberto.

Mas ele não quer. “Não posso sair daqui passando a conotação de que eu aceito a minha condenação provisória”, afirma. “Não aceito.”

Lula diz que as mensagens de Telegram dos procuradores da “lava jato”, divulgadas pelo site The Intercept Brasil, mostram a farsa montada contra ele.

O ex-presidente cita reportagem da ConJur que, com base nas mensagens, mostrou que Deltan Dallagnol, coordenador dos procuradores, trabalhou para achar empresas que pudessem ser processadas pelo governo dos Estados Unidos.

“Se o Conselho Nacional do Ministério Público fizer valer a sua existência, o cidadão tem que ser exonerado, não promovido.”

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2019, 15h19

Comentários de leitores

3 comentários

O reisinho II

Neli (Procurador do Município)

Endosso e acrescento: é a primeira vez na vida que vejo um condenado dar ordens para o Poder Judiciário.

Lula seria um completo idiota caso declarasse interesse

Paulo H. (Advogado Autônomo)

Mas de idiota o ex-presidente não tem nada.

O reisinho

Glaucio Manoel de Lima Barbosa (Advogado Assalariado - Empresarial)

Está no Hotel de Luxo e conversando besteira a custa da sociedade. Ele quer vai querer sair?.

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