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Julgamento em Ação

Execução da pena após condenação em 2ª instância é legal, defende PGR

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A execução da pena após condenação em segunda instância é constitucional, não ofende a presunção de inocência e deve preservada pela Suprema Corte. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio de Andrada, em memorial. 

Procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio de Andrada
Divulgação

Nesta quinta-feira (17/10), os ministros analisam ações do Conselho Federal da OAB e dois partidos político, que pedem que o STF condicione o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado).

Para Bonifácio de Andrada, as ações não apresentam os requisitos necessários para alterar o precedente em vigor.

"A corte deve considerar constitucional a execução provisória da pena após o julgamento no Superior Tribunal de Justiça de recurso especial ou agravo em recurso especial. O entendimento fixado em 2016 foi importante para combater a impunidade no país", disse.

Segundo procurador-geral, o precedente era e continua sendo o eco de um sentimento, compartilhado pela sociedade civil e por atores da esfera jurídica, de que a exigência de se aguardar o trânsito em julgado é errada, basicamente por favorecer a impunidade.

"Entendo que não foram apresentados novos dados, teóricos ou empíricos, que fragilizasse a autorização do cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Desta forma, os argumentos apresentados há cerca de três anos continuam válidos e o entendimento merece ser preservado", afirmou. 

No memorial, o procurador-geral faz ainda um alerta à Suprema Corte. Para ele, não haverá sistema estável, coeso e previsível se as Cortes Superiores não se submeterem a critérios especiais para revogar seus precedentes vinculantes.

"Se, por um lado, um sistema de precedentes vinculantes engessado e imutável estaria fadado à falência por rapidamente se tornar obsoleto, um sistema que permitisse a revisão açodada e acelerada de seus precedentes, por outro lado, estaria fadado ao mesmo destino por, também rapidamente, revelar-se despido de credibilidade e utilidade", informou. 

Clique aqui para ler a íntegra do memorial
ADCs 4344 e 54

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2019, 15h17

Comentários de leitores

4 comentários

Os dois entendimentos são juridicamente razoáveis

Paulo H. (Advogado Autônomo)

O dois entendimentos - a favor e contra a prisão em 2ª instância - são juridicamente razoáveis. O que não é razoável é a consequência de um deles. E aqui eu me refiro obviamente à consequência daquele entendimento que é a menina dos olhos de todo criminoso que se preza.

Presunção de inocência

Latinohispânicao (Bancário)

Gostaria que algum especialista no tema pudesse explicar como se falar em presunção de inocência em favor de réu confesso, que teve seu crime gravado por câmeras, mais de uma, e testemunho de pelo menos duas pessoas.
Agradeço.

Falando sério

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

O que nao faz sentido é interpretar a C.F. em prejuízo da sociedade só para enriquecer os advogados criminalistas. Nao consigo vincular presunçao de inocencia com prisao privativa de liberdade decorrente de sentença penal . Faltou o CPP dizer expressamente CUMPRA-SE para aqueles condenados em sentença condenatória confirmada em grau de recurso? Neste caso a voz do povo é sim a voz da Lei.

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