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Concentração de poder

OAB afirma que decreto sobre Defesa do Consumidor enfraquece Procon e MP

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O Conselho Federal da OAB divulgou nota criticando o decreto do governo que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A entidade vê na norma uma possibilidade de enfraquecimento do Procon, Ministério Público e Defensorias. 

OAB entende que decreto enfraquece Procon, MP e DefensoriasMarcello Casal Jr-Abr

O Decreto 10.051 estabelece, entre outros aspectos, o “controle social das atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”. 

O decreto determina também que competirá ao Colégio de Ouvidores uma espécie de fiscalização dos órgãos de Defesa do Consumidor em todo o país.

A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, ressalta que compete aos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor “não apenas ouvir, mas igualmente defender os consumidores. A defesa do consumidor é direito fundamental previsto na Constituição Federal que depende de órgãos de defesa fortes, articulados e independentes".

No entendimento da Comissão da OAB Nacional,  a forma como o decreto foi editado apresenta, ainda, “vícios de inconstitucionalidade de natureza material e formal, assim como eiva por nulidade ante ausência de boa-fé objetiva e desvio de finalidade e, não fosse o bastante, ilegalidade por não se ater à discussão ampla, democrática e equilibrada com os reais interessados pelos efeitos normativos”.

Clique aqui para ler a nota da OAB.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2019, 10h29

Comentários de leitores

1 comentário

OAB gosta de meter o bedelho em tudo

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor jurista e abolicionista contemporâneo. Que exemplo OAB pratica internamente que poderia servir de modelo para demais entidades? Quais dos Princípios Constitucionais art. 37 CF ela respeita? Parabéns OAB (1930-1991) Só falta agora esse omisso Congresso aprovar a toque de caixa a recriação da OAB. Ela OAB foi criada pelo Decreto nº 19.408\ 30 , em plena ditadura Vargas, graças ao jabuti inserido no art. 17 do referido Decreto, porém esse Decreto foi revogado pelo Decreto nº11/91. Nesse cariz, como OAB deixou de existir legalmente em face das revogações dos decreto em tela, e agora MPF, quais os efeitos da revogação? Todo mundo sabe como funciona o omisso e enlameado Congresso Nacional. Todos os PLs de interesse da OAB são aprovados a toque de caixa e os contrários são arquivados. É o poder sem limites.É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Muda de cor de acordo a conveniência, ora é privada, ora é pública e assim vai sobrevivendo às custas da inércia e inoperância dos nossos governantes em especial do omisso e enlameado Congresso Nacional, que finge de mouco e aceitam vergonhosamente os abusos praticados pela OAB. Ela tem que se limitar a fazer o papel dos demais conselhos de fiscalização da profissão, sem nenhuma regalia, em respeito aos Princípios Constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição, inclusive de prestar contas ao TCU. Até agora o Congresso Nacional não aprovou nenhuma lei dispondo que OAB é uma entidade “sui-generis”.
Em que pese o respeito e admiração que tenho pelos os eminentes ministros do Pretório Excelso creio (smj) eles invadiram área de outro poder, ao qualificar que OAB é uma entidade “sui generis” por ser da inteira competência exclusiva do Congresso Nac

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