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Emissão de licenças

MPF pede proibição de eventos no Parque Olímpico do Rio de Janeiro

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O Ministério Público Federal pediu nesta quarta-feira (16/10) a proibição de eventos nas instalações olímpicas no Rio de Janeiro até que sejam fornecidos o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros aprovando a obra e o "Habite-se" emitido pela Prefeitura do Rio, além de todos os outros documentos que possibilitem a emissão das licenças de pânico e incêndio dos bombeiros.

MPF alega que arenas olímpicas estão repletas de irregularidades

Em junho, pelo risco de dano às arenas do Parque Olímpico e às pessoas que transitam pela área, a 17ª Vara Federal do Rio concedeu tutela de urgência para obrigar o município carioca e a empresa de urbanização Rio Urbe a fornecer documentos sobre as instalações para a União e a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo).

Em ação civil pública, a União pediu que o governo municipal e a Rio Urbe regularizem a documentação e corrijam os problemas de construção dos estabelecimentos e dos aparelhos esportivos constatados por auditoria e depois por investigações pedidas pela própria Advocacia-Geral da União, autora da ação, coordenada pelo procurador federal Ricardo Marques de Almeida.

Ao pedir que a liminar fosse complementada para proibir eventos no Parque Olímpico, o MPF apontou que a AGLO foi extinta em junho. Desde então, o patrimônio olímpico ficou descuidado, destacou o procurador Leandro Mitidieri Figueiredo na petição. Ainda assim, grandes eventos, como o Rock in Rio e o Games XP seguem ocorrendo no complexo.

Porém, esses eventos geram danos aos estabelecimentos, argumentou o MPF. Segundo a entidade, a edição de 2019 do Rock in Rio foi promovida sem que houvesse a prestação de contas da edição de 2017 do festival, nem a reparação dos danos estruturais causados naquela ocasião.

E esses eventos vêm ocorrendo sem as licenças da prefeitura do Rio e do Corpo de Bombeiros, ressaltou o MPF.

Pedido de esclarecimentos
Além disso, o MPF pediu que a Secretaria Nacional de Esportes esclareça como está sendo a gestão do Parque Olímpico, especialmente com relação aos grandes eventos.

A procuradoria também requer que o órgão informe quanto tem sido cobrado para que festivais aconteçam no completo. O MPF ainda quer saber se já foram obtidas as certidões necessárias para o funcionamento regular dos estabelecimentos.

Clique aqui para ler a petição
Processo 5025453-73.2019.4.02.5101

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2019, 21h06

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