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Presunção da inocência

Decisão do Supremo pode beneficiar menos de 5 mil, diz CNJ

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Conselho Nacional de Justiça decidiu emitir nota diante da inconsistência dos números divulgados pela imprensa e por membros do Ministério Público Federal
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Diante da inconsistência das estimativas sobre o número de presos que poderiam ser beneficiados por uma possível mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância, o Conselho Nacional de Justiça emitiu nota sobre o tema.

Conforme o texto, a mudança de entendimento sobre a condenação em segunda instância afetará 4,8 mil detentos, e não 190 mil confome divulgado em reportagens na imprensa brasileira.

Reportagem da ConJur desta terça-feira (15/10) apontou a inconsistência dos números propagados por parte da imprensa e até por integrantes do Ministério Público.

O STF começa a julgar nesta quinta-feira (17/10) a execução provisória de pena após condenação em segunda instância.

O CNJ também esclarece que dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão incluindo 190 mil presos “reflete  a soma de todos os presos, já sentenciados, porém ainda sem trânsito em julgado".

Leia a nota do CNJ na íntegra:

É incorreto afirmar que, com o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, poderão ou deverão ser beneficiadas 190 mil pessoas hoje privadas de liberdade no país. Esse número, extraído equivocadamente do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), reflete a soma de todos os presos, já sentenciados, porém ainda sem trânsito em julgado.

Ele inclui também o universo de prisões cautelares aplicadas em sentença de primeiro grau ou mesmo em segunda instância, o que não está em julgamento nas referidas ADCs. São casos de prisão cautelar previstos na legislação processual penal como, por exemplo, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal), que podem inclusive ser aplicadas em qualquer fase do processo, até mesmo antes de sentença de primeiro grau.

É importante destacar que apenas as prisões decretadas exclusivamente em razão de condenação em segunda instância são objeto das ADCs.

Tendo em conta esse esclarecimento, e extraindo-se dados corretos do BNMP para os casos exclusiva e potencialmente afetados pelas ADCs, foram expedidos apenas 4.895 mandados de prisão pelo segundo grau dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça. Portanto, o número correto seria de 4.895, e não 190 mil presos. Ainda assim, é relevante observar que, em uma eventual decisão do plenário do STF diversa do entendimento atual, nem todo o universo dos 4.895 presos seria beneficiado. Isso porque continuaria sendo possível aos juízos, avaliando as peculiaridades de cada caso, sob a égide do mesmo artigo 312 do CPP, determinar a prisão cautelar.

É importante registrar que o BNMP não foi projetado para acompanhamento de tramitação processual, mas sim para reunir, exclusivamente, o conjunto de mandados de prisão expedidos no país, informação essa que é de responsabilidade de cada tribunal. Essa dificuldade tende a cessar com a implantação definitiva do sistema de execução penal unificado (SEEU) de âmbito nacional – objetivo para o qual o CNJ está trabalhando, com prioridade, desde o início da atual gestão e que já conta com mais de 960.000 processos de execução penal ativos de 24 Tribunais já integrados a essa plataforma.

ADCs 43, 44 e 54

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2019, 16h07

Comentários de leitores

1 comentário

CNJ

Professor Edson (Professor)

Uma dúvida, são 190 mil presos condenados até terceira instância, segundo o CNJ apenas 5 mil desses foram prisões decretadas pelo entendimento do STF , mas quantos dos 185 mil já tiveram automaticamente a prisão convertida nesse mesmo entendimento, ou seja a cautelar e a preventiva deixaram de valer em algum momento e começou a valer o entendimento?

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