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Julgamento não unânime de apelação em MS deve seguir CPC/2015, decide STJ

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O julgamento não unânime de apelação em sede de mandado de segurança deve seguir o procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015. O entendimento foi firmado, por maioria, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

Espelho d'água do Superior Tribunal de Justiça
STJ

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Segundo ele, a regra vale aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 — relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 — em que serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 

"A regra prevista no artigo 942 do CPC/2015 se aplica às apelações interpostas em procedimento de mandado de segurança e, portanto, quando o resultado do julgamento for não unânime, este prosseguirá em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial", disse.  

Isso porque, segundo o ministro, a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, não contém nenhuma regra especial que regule o julgamento da apelação de maneira diversa daquela prevista no CPC/2015.

"Dessa forma, consignaram ser devida a aplicação da referida regra, tendo em vista que confere maior segurança jurídica aos provimentos colegiados", afirmou. 

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.817.633 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2019, 7h49

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