Consultor Jurídico

Notícias

Critério próprio

Juiz usa Imposto de Renda como critério para negar justiça gratuita

Por 

"Quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais." Esse é o parâmetro adotado pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Osasco, para negar pedidos de justiça gratuita.

Dollar Photo ClubPara juiz, "quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais"

Em decisão desta terça-feira (15/10), num processo de fornecimento de remédio, o magistrado afirma usar desse critério "há um bom tempo, como pode ser aferido pelo site do Tribunal de Justiça e em consulta com os funcionários da Vara".  

Zanoni diz que é de praxe pesquisar as declarações de rendas dos autores e, a partir disso, aceitar ou não o pedido, considerando ainda os valores da restituição.

Ele explica: é deferido o pedido para aqueles que pagam IR e recebem tudo ou quase tudo de volta em restituição. Ou ainda se o valor a ser pago é abaixo de R$ 1,5 mil. No caso concreto, foi negado porque a pesquisa feita pelo Juízo mostrou imposto superior a este valor. 

Para o advogado que atuou no caso, Raphael Blaselbauer, a decisão  é arbitrária e ilegal. "O juiz deve, em primeiro lugar, seguir critérios de análises individuais, sobretudo em casos tão peculiares em que pleiteia o fornecimento de medicamento pelo Estado". 

Segundo o advogado, falta sensibilidade dos juízes "que auferem rendimentos, por vezes, acima do teto constitucional, de se colocarem no lugar de pessoas que batem à porta do judiciário e que não recebem em um ano o valor que juízes recebem em um mês".

Ele considera que esse tipo de decisão precisa ser revista pelas instâncias superiores e reforça a importância da Lei de Abuso de Autoridade (que entra em vigor em 2020) para combater esse tipo de conduta.

Leia o posicionamento do juiz:

"A decisão, utilizada há anos na minha Vara, nada tem de arbitrária. O imposto de renda é criado por lei federal, regularmente votada pelo Congresso Nacional, composto de representantes do povo. Se a pessoa pode pagar o imposto de renda, pode pagar as custas processuais, que não são abusivas, nem exageradas. Se a pessoa possui condições particulares que justificam, tal como dito em comentários, a concessão da gratuidade, pode alegar e o pedido será apreciado.
A petição inicial deste caso entrou no dia 15/10 e a decisão da gratuidade, não do pedido de liminar, saiu no mesmo dia 15/10. A publicação neste site aconteceu no mesmo dia 15/10, já com um libelo contra a decisão e seu prolator. O pedido de liminar será apreciado no momento oportuno. A  Lei do Abuso de Autoridade, indevida e equivocadamente invocada aqui, ainda está na vacatio legis".

Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 1025007-62.2019.8.26.0405

* Notícia alterada às 11h do dia 16/10 para acrescentar o posicionamento do juiz

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2019, 19h16

Comentários de leitores

11 comentários

quem paga imposto de renda deve pagar custas processuais

Regina Neves (Advogado Autônomo - Civil)

Não é não viu Juiz!! o imposto de renda é imposto e a Justiça gratuita não deve ser imposta né mesmo! Juiz. está na Lei quem deve pagar as custas processuias talkei! ah! tambe´m está na lei quem tem direito à Justiça Gratuita. Então! vamos cumprir a lei não é mesmo! abraços juiz

Concordo

Pedro Lemos (Serventuário)

Concordo plenamente com o juiz. Se a pessoa paga imposto de renda é porque, presumidamente, já se encontra em uma faixa de renda relativamente superior à da média nacional. Pode muito bem arcar com o custo de uma ação judicial se realmente acha que tem condições de vencê-la, ainda mais porque o valor das custas não é proibitivo, é somente 1% do valor da causa.

A argumentação do advogado é risível. Em que mundo considerar a declaração de imposto de renda do autor não é individualizar a decisão? Por acaso todas as pessoas apresentação declarações de imposto de renda iguais? Não há nada mais individualizado que o imposto de renda, oras...

Sensato e aplicável

Bruno Eugênio dos Santos Martins (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Olha que evoluímos bastante hoje em dia. Antes bastava a parte ter advogado particular, que logo ensejava a negativa de Justiça Gratuita!! Quanto a declaração de IR acho válido como parâmetro inicial e critério para conceder ou não. Claro, terá suas nuâncias, que bastará a parte destacar se molda ou não. Com respeito ao comentário do nobre colega Marcos acima, desta vez eis de discordar, pois bastaria informar de forma breve os motivos de auferir tamanha renda, naquele ano em específico, sofreu dificuldades, todas devidamente comprovadas, dificilmente terá problemas em conceder a gratuidade constitucional. Lógico, sempre terá algum caso que precisará destacar e prolongar mais aquele assunto ou outro, mas, convenhamos, tantos com rendas podem custear processo e forjam situações, omitem rendas para obter a gratuidade que fica difícil ao menos colocar um parâmetro inicial.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/10/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.