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STF pauta para quinta-feira julgamento sobre execução antecipada da pena

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu incluir na pauta desta quinta-feira (17/10) o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução provisória da pena. 

Em dezembro do ano passado, Toffoli derrubou decisão liminar de Marco Aurélio que revia execução antecipada
Nelson Jr./SCO STF

O Supremo vai analisar as ADCs 43, 44 e 54, do Partido Nacional Ecológico (PEN), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do PCdoB, respectivamente. O jurista Lenio Streck foi um dos redatores da ADC 44 da OAB e auxiliou na ADC 54. 

Elas foram ajuizadas diante de decisões tomadas pelo tribunal, em Habeas Corpus, para autorizar decretos de prisão depois da confirmação da condenação pela segunda instância e antes do trânsito em julgado — contrariando o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. As ações pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. 

Em dezembro, Toffoli derrubou a decisão do ministro Marco Aurélio que revia a execução antecipada e mandava soltar todos os presos nessa situação. De acordo com Toffoli, o Plenário é que deverá avaliar o pedido de revogação da execução antecipada.

Em 2016, o Supremo afirmou que o Judiciário pode mandar prender réus antes mesmo de esperar o trânsito em julgado da condenação. O Plenário da corte definiu que, embora a Constituição Federal diga que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, um condenado já pode ser preso depois de decisão de segunda instância.

O placar terminou em 7 a 4 no âmbito das ADC 43 e ADC 44. A decisão é cautelar, pois o mérito ainda não foi julgado.

ADC 43
Em nota, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) explicou que em maio de 2016, ajuizou a Ação Direta de Constitucionalidade 43 que, por ser a primeira, tomou o número de ADC 43, tendo como autor o PEN (hoje, Patriota). "À época o ex-presidente Lula sequer havia sido denunciado. Esta Ação, obviamente, nenhuma relação tinha com o Lula", diz Kakay. 

O advogado lembra ainda que sustentou a hipótese de que, no mínimo, se aguardasse o julgamento da causa penal no Superior Tribunal de Justiça, "já que a objetivação do controle difuso de constitucionalidade não afetou o direito subjetivo do réu de ter seu recurso especial individual examinado pelo STJ". 

ADCs 43, 44 e 54

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2019, 12h22

Comentários de leitores

8 comentários

Depende do caso concreto

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A decisão certamente será no sentido "depende do caso concreto"
Se for um miserável ladrão de galinha, traficante, homicida ou estuprador, cadeia! Agora, se for desvio de dinheiro publico por parte de políticos " sem grave ameaça" só depois da ampla defesa, esgotados todos recursos e por decisão final do pleno do STF.

O mundo do crime está em polvorosa!

Paulo H. (Advogado Autônomo)

O mundo do crime, sobretudo o organizado e o de colarinho branco, está em pol-vo-ro-sa! A alegria nos presídios é contagiante!

Corruptos em geral, quadrilheiros, homicidas, estelionatários, traficantes, estupradores de criancinhas, criminosos de todo o tipo, que andavam deprimidos com o fim da impunidade suprema, agora voltam a ter um motivo para sorrir (com a perspectiva de só cumprir pena após a prescrição, digo, após o trânsito em julgado).

Quem não está nada feliz com essa história é o cidadão de bem, que teima em acreditar na Justiça e deseja um país melhor e mais justo, onde a corrupção e a impunidade não prevaleçam sobre o interesse público, onde o crime não compense. Porque enquanto compensar não haverá esperança.

E é essa última e legítima esperança que o STF está em vias de solapar, numa decisão de lesa-pátria travestida de garantismo hipócrita.

(In)Segurança Jurídica

Mero expectador (Outro)

O problema, caro professor Edson, na minha humilde opinião, vai além. O mal maior é uma corte suprema que a cada ano decide uma coisa diferente e que não sabe a importância de uma jurisprudência sólida e segura para que a sociedade vá adiante. Está ficando difícil saber o que é certo e o que é errado num país onde todo ano o lícito e o ilícito variam conforme o entendimento do dia. Se pode ou não execução provisória, que se decidam e que respeitem o que for decidido. É difícil conviver com um Supremo que parece o time de futebol a seleção brasileira, cheia de jogador-estrela, que acha que sabe jogar mais que os outros, que só quer jogar bonito sem fazer gol e que não preza pela atuação do time como um todo. Cada um decide como quer, quando convém, uns invocando a constituição da França, outros da Alemanha, em votos gigantes e prolixos. Esquecem que temos uma constituição brasileira, leis e que a jurisprudência tem que ser íntegra, coerente e estável. Enfim, desabafos à parte, só espero que não tenhamos uma nova mudança jurisprudencial só porque o Ministro X ou Y, agora, está vendo o caso com outros olhos.

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