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Cumprida a pena, condenados poderão ser jurados na Califórnia

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O governador da Califórnia, Gavin Newsom, sancionou na semana passada uma nova lei que irá permitir a ex-condenados servir como jurados em julgamentos criminais, desde que tenham cumprido suas penas. A aprovação da lei que restabelece esse direito dos ex-condenados se deve, em grande medida, aos esforços da Associação dos Defensores Públicos da Califórnia e da American Civil Liberties Union (ACLU).

Há exceções na Lei apelidada de “Direito ao júri de seus iguais” (“Right to a Jury of Your Peers” – Senate Bill no 310). Ela não favorece ex-condenados ainda em liberdade condicional, com pena suspensa ou que estão sujeitos a qualquer forma de supervisão, depois de libertados. E exclui, definitivamente, ex-condenados que foram obrigados a se registrar como criminosos sexuais.

As exceções não existiam no projeto de lei que tramitou na Assembleia Legislativa do estado. Mas os legisladores foram obrigados a aceitá-las para que a Promotoria Pública do estado retirasse sua oposição ao PL.

A Califórnia se somou a um grupo de mais de 20 estados dos EUA que restabelecem o direito de ex-condenados de integrar o júri. Mas apenas quatro estados – Colorado, Illinois, Maine e Oregon – restabelecem esse direito sem restrições. Os demais estados não reconhecem facilmente esse direito. Quatro estados – Arkansas, Georgia, Kentucky e Oklahoma – proíbem ex-condenados de integrar júris pelo resto de suas vidas.

A luta para restaurar os direitos de ex-condenados – de ser jurado e de votar – tem muito a ver com questões raciais. A senadora estadual Nancy Skinner, autora do PL, disse aos sites Law.com-Recorder e da FOX KTVU que 30% dos negros do estado não podem servir como jurados porque tiveram alguma espécie de condenação.

Muitos dos casos são de delitos de pequena monta, como o de jovens que pintam muros com grafite ou que foram pegos fumando maconha em escola do ensino secundário.

O defensor público Brendon Woods, do condado de Alameda, na região de São Francisco, disse aos sites que é uma tristeza ver um jovem negro confiante de que vai provar sua inocência no julgamento, só para perder todas as esperanças quando vê o júri composto apenas por pessoas brancas.

A Constituição dos EUA diz que o réu tem o direito a um “júri de iguais” (jury of peers). Mas, não parece a um réu negro que um júri formado apenas por brancos seja um “júri de iguais” – especialmente em um país com história de racismo explícito.

A perda de direitos nos EUA é vista como uma das “consequências colaterais de condenação criminal”. Os defensores dessas “consequências” argumentam que pessoas que cometem crimes quebraram o contrato social. E, ao fazê-lo, renunciaram a seus direitos de participar de uma sociedade civil.

No caso específico da lei da Califórnia, argumentam que ex-condenados não irão proceder com imparcialidade, ao integrar o corpo de jurados.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2019, 8h45

Comentários de leitores

1 comentário

Nem dá ideia!

Roxin Hungria de Calamandrei (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

"Juristas" brasileiros adoram mecanismos/lições/institutos forasteiros. Só faltam importarem essa "bad idea" para nosso jabuticabal. Já imaginou que belo Conselho de Sentença: Bruno, Nardoni, Richthofen, Pimenta Neves, Guilherme de Pádua etc.?!

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